Artigo Irpf

Autodesenvolvimento Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. SUMÁRIO Tema 3: Direito Tributário Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir…

151 do CTN, transcrito abaixo. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, conforme previsto no artigo 35 do Decreto Federal nº 70235/72, o recurso deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância para julgamento sobre a perempção. E, sendo constatado que foi protocolado intempestivamente o crédito tributário torna-se exigível novamente.

que a mesma efetivamente dispõe. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. Ao analisarmos a tabela do IRPF 2014, conseguimos verificar que o principio da capacidade contributiva está sendo aplicado, pois não existe uma única alíquota e uma única parcela a ser deduzida do IR, se fosse dessa maneira, seria completamente desumano, e ofenderia o…

uma justiça social. O principal intuito da capacidade contributiva com a ordem jurídica tributaria é uma busca de uma sociedade mas justa, para que a maior tributação recaia sobre aqueles que possuem maior riqueza. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/25706/uma-analise-do-imposto-de-renda#ixzz3Vb5RDvJo. (Acessado em 28 de março de 2015 as 08:17h) Disponível em : http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabprogressivacalcmens.htm. (Acessado em 28 de março de 2015 as 09:27h) É…

estabelecimento. Também existem os dispositivos constitucional, exmplo no IPTU que em região que não possui iluminação publica e saneamento o valor do imposto à se pagar é menor doque regiões que é mais bem desenvolvidas e estruturadas. Como base na tabela do IRPF do ano de 2014, pode entender-se que todos os cidadões tem direitos e obrigações a lei e junto a sua sociedade, devemos sempre estar em dia com os mesmos. Entre a tabela e o principio a relação da capacidade contribuitiva é…

Capacidade contributiva e IRPF O princípio da capacidade contributiva, entendida como pressuposto e medida dos impostos em geral e como prestações concretas, é o fundamento do sistema tributário. Em termos, deve-se considerar que é de correta aplicação pelo legislador e pelo intérprete das normas que decorre a justificação, ou injustificação, do sistema tributário. O princípio ora comentado, encontra hoje assento literal no direito fiscal português no artigo 4° da Lei Geral Tributária:…

falência, portanto não há expectativa de recebimento do Valor. Prejuízo Integral do Valor a Receber. 4 Folha de Pagamento 4.1 Insalubridade e Periculosidade Conforme na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu artigo 7º, que diz o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,…

deduzindo 335,03 3572,44 a 4.463,81 alíquota de 22,5% deduzindo 602,96 Acima de 4.463,81 alíquota de 27% deduzindo 826,15 Essa tabela do IRPF demonstra bem o principio da capacidade contributiva, que quanto maior o salário do contribuinte maior a fatia que fica para o imposto de renda. Referências bibliográficas…

Referências bibliográficas GODOI, Marciano de Seabra. Justiça, igualdadee e diretio tributário, São paulo São Paulo: Dialética, 1999 http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/irpf/historia/histPriomordios Brasil.asp. Acesso em 04/05/2015 http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/. Acesso em 03/05/2015

aposentadoria. Alguns documentos são essências para a formalização do contrato de trabalho e outros apenas recomendados. Mas o que poucos sabem é que nenhum empregador por maior que seja, tem o poder de reter por mais de 48 a carteira de trabalho (Artigo 29 e 53 da CLT). E esta deve ser recebida e devolvida mediante declaração assinada de ambas as partes, e que também os documentos pessoais não podem ser retidos, se exigido pelo colaborador, apenas os números podem ser pegos. O gestor…