Artigo Irpf

DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II -…

federais II – Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no…

do Estado, nada têm que ver com o Direito Tributário, este direito somente disciplina as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os tributos. O Código Tributário Nacional – C.T.N. preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

classes média-baixa e média-alta do que sobre as classes de rendas mais elevadas. É informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, e não incidirá nos termos e limites fixados em lei" Como podemos analisar o IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física é de fundamental importância para a tributação brasileira, pois o mesmo é a tributação mais rentável do sistema tributário brasileiro. Vale ressaltar que o IR é o único imposto que pode promover a…

CONTABILIDADE RURAL: UMA ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA REGIÃO DE FIRMINÓPOLIS RESUMO O presente artigo tem como objetivo verificar como é realizada a contabilidade na propriedade rural, identificar como o imposto de renda é determinado na pequena propriedade rural e conhecer a forma de apuração anual de resultado, para determinar o imposto de renda na atividade rural. A escolha do referido tema deu-se por tantas dúvidas que surgem a respeito do por que é…

caráter autônomo. TRIBUTAÇÃO Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Os tributos que incidem sobre o autônomo são: Imposto de Renda Pessoa Física, INSS e ISS. Imposto de Renda IRPF O imposto de renda é tributado da seguinte forma: Ao prestar serviços para pessoa jurídica, o tomador recolhe o imposto na fonte, onde o valor será abatido diretamente do valor da nota fiscal emitida, lembrando que se deve antes…

236, §1º, da Constituição Federal/88.É oportuno relacionar o presente posicionamento ao Direito Tributário, no que tange a incidência do IRPF – (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). Cabe salientar que os haveres auferidos pelo titular da serventia, a título de emolumentos, são contabilizados como receita da pessoa física do titular, recolhendo este o IRPF. Portanto, verifica-se que para efeitos tributários, também os cartórios não possuem personalidade jurídica. Outro não é o entendimento

Imposto Automóvel • IUC - Imposto Único de Circulação Impostos no Brasil As regras tributárias no Brasil baseiam-se nos artigos 155 e 156 da Constituição, Constituição Brasileira e demais emendas, no portal do Senado Federal. que definem quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966).[3] Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente…

declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a situação fática específica, a critério do coordenador do ProUni. e) O estudante que tenha cursado o ensino médio no exterior deverá apresentar as vias originais dos documentos referidos neste artigo, em especial nos incisos VI e VII, e a respectiva tradução para o português, por tradutor juramentado, nos termos do art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. f) O coordenador do ProUni deverá solicitar,…

e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Os contribuintes se dividem em: 1. Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2. Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) A declaração de ajuste anual é obrigatoriamente feita através de um software próprio que pode ser obtido no site da Receita Federal. A transmissão das informações é obrigatoriamente…