Artigo Irpf

Misto: além das comissões, as partes também estipulam um salário fixo. Adicionais Devemos entender adicionais como a parcela que integra a remuneração do empregado que exerce suas funções, inserido em determinadas condições, consoante dispõe o artigo 457, § 1.º da CLT. Como estes adicionais são parcela da remuneração, eles integram para todos os efeitos, devendo, portanto, terem reflexos nos Descansos Semanais Remunerados, Férias, 13.º Salário e Aviso Prévio quando indenizado. Estas…

incide nenhum tributo, vai direto para a conta dos sócios e sobre este dinheiro não incide imposto de renda pessoa física. Sobre o pró-labore, além da contribuição ao INSS, incide imposto de renda pessoa física e esta sujeita a tabela progressiva do IRPF. 2-b) Como calcular a contribuição? O contribuinte individual (autônomos, empresários e equiparados) deve recolher à Previdência Social uma alíquota de 20% do salário recebido no mês. Em caso de prestação de serviços à empresa, a…

Decreto nº 20.910/32. 1. Prevê o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."…

de responsabilidade limitada - EIRELI. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se dará a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio para regulamentar e disciplinar essa nova pessoa jurídica, algo que vem sendo muito aguardado pelo meio empresarial, contadores, advogados, consultores e Juntas Comerciais. Essa pessoa jurídica, prevista no (novo) inciso VI do artigo 44 do Código Civil, tem a particularidade…

épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte mediante aplicação das alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês, nos termos como previsto no artigo 629, do RIR/94 (Decreto n.º 1.041/94) e, atualmente, artigo 620 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99). Sobre o regime de progressivo que deve ser adotado, em detrimento ao regime de caixa comumente efetuado nos processos trabalhistas, da mesma forma que é feito…

sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços dados cidade data Introdução O objetivo deste trabalho é facilitar a compreensão das declarações de Imposto de Renda (IR), tanto Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Neste trabalho, também iremos abordar o Simples Nacional, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), de maneira a explicar em…

para consumo” e aplica-se o dispositivo abaixo. Decreto Lei 37/66, Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. É por ocasião do registro da declaração de importação, realizado eletronicamente através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“SISCOMEX”), que se considera ocorrido o fato gerador do II. Outro aspecto concernente ao…

2003, a Lei n° 17.703 que dispõe sobre tal prática. Uma peculiaridade encontrada no fideicomisso financeiro, segundo a lei uruguaia, é que, na transferência de créditos para serem integrados em um fundo fiduciário, aplicam-se as disposições dos artigos 33 e 34 da Lei n º 16.774, de 27 de setembro de 1996, alterada pela Lei N º 17.202, de 24 de Setembro de 1999. As disposições tributárias que incidem sobre o Fideicomisso levam em consideração o fato de ele não ser um fim em si, mas…

tornado sem efeito o ato de nomeação s e a posse não ocorrer no prazo previsto neste item. 11.2.2. Em se tratando de servidor público federal, que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II e V do artigo 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VIII, alíneas a, b, d, e, e f, IX e X do art. 102 da Lei nº8.112/90, o prazo será conta do do término do impedimento. 11.2.3 São requisitos básicos para investidura em cargo…

contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem realiza quase todos os atos que compõem a atividade. Feitas essas considerações, vamos então às modalidades, todas previstas no CTN: - Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação…