Artigo Irpf

poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente. (2,5 pontos) Resposta – Com base no material de estudo, penso que é possível alegar a imunidade sobre tributos referentes a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea d da CF. O conteúdo do periódico não pode ser motivo para restringir a imunidade. Assim, indiferentemente do conteúdo dos periódicos, abrangendo as fotos e matérias de entretenimento também estão inclusos na…

preparo, e deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que não pode suportar o ônus das custas processuais sem comprometimento de seu sustento pessoal e familiar, juntando, neste ato, comprovante de que não declara IRPF. Requer que Vossa Excelência as receba e as encaminhe, como de direito e para que delas conheça a E. Turma Recursal. Nestes Termos, Pede Deferimento Caiçara-RS, 18 de junho de 2013. __________________________________…

distribuído entre os sócios: Sócios Quotas Valor 20.000 R$ 20.000,00 20.000 R$ 20.000,00 20.000 R$ 20.000,00 20.000 R$ 20.000,00 20.000 R$ 20.000,00 Total 100.000 R$ 100.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA O objeto da sociedade é o comércio varejista de artigos do vestuário novos, de qualquer material, tais como: vestidos, blusas, calças, roupas íntimas, uniformes escolares e similares e de acessórios e complementos do vestuário de qualquer material - gravatas, cintos, lenços, meias,…

MBA-EXECUTIVO EM GESTÃO FINANCEIRA CONTROLADORIA E AUDITORIA IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NO BRASIL Imposto de Renda de Pessoa Física no Brasil RESUMO Este artigo trata da tributação da pessoa física no Brasil, tema de constante debate na nossa sociedade Um dos mais importantes tributos é o Imposto de Renda, que se desdobra na cobrança, para pessoas físicas e jurídicas. No âmbito da pessoa física,…

CONSTITUCIONAL ACERCA DOS TRIBUTOS 1.1 Conceito de tributo 1.2 Utilização constitucional 1.3 Salário e Folha de pagamento 2 CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRO 3 OS TRIBUTOS INCIDENTES NAS FOLHAS DE PAGAMENTO 3.1 FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 3.2 IRPF e IRRF – Imposto de Renda Pessoa Física 3.3 Previdência Social CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Um eficaz planejamento tributário torna-se de fundamental importância para toda…

qualquer dos turnos de trabalho, isto é, tanto durante o dia como à noite, desde que sem simultaneidade, observadas as prescrições legais reguladoras do assunto, quanto à remuneração. Clausula Quinta - Fica ajustado nos termos do que dispõe o § 1º do Artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o EMPREGADO acatará ordem emanada da EMPREGADORA para a prestação de serviços tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do…

celebrar seu casamento incluindo a viagem de lua de mel e 02 (dois) dias úteis para doação voluntária de sangue. Diante do caso narrado, aponte e justifique de modo fundamentado quantos dias de férias Aquiles poderá usufruir. R – Na observância do artigo 473 CLT vemos sobra a hipótese do não comparecimento do empregado sem prejuízo de seu salário, com isso, em virtude do falecimento de sua genitora, terá direito de abster de suas funções trabalhistas por 02 (dois) dias sem prejuízo…

Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim, enquadrado na situação legal de necessitados. ------------------------------------------------- 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação da penhora". Ora, no caso em análise a penhora se deu no dia 16 de Fevereiro de 2013, iniciando-se, portanto a contagem…

Integralizar/Realizar é redutor do passivo (Patrimônio Líquido) porque os sócios da empresa têm o dever de integralizá-lo totalmente, ou seja, nada mais que um compromisso dos sócios com a entidade; No caso das Ações em Tesouraria a Lei 6404/76 no artigo 182 diz que: § 5º As Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no balanço como deduções da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Sendo assim as Ações em…

estatal, ou suja, a possibilidade de imposição de tributos, pelos entes federativos, aos cidadãos, bem como na ótica do contribuinte, ou seja, as garantias que esse cidadão tem de não ser tributado em excesso. 3.2 Tributo Tributo, conceituado no artigo 3° do Código Tributário Nacional, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…