Artigo Irpf

proventos de qualquer natureza (IRPF; IRPJ); Esse imposto é cobrado baseado na aquisição de renda, capital e proventos por parte de uma pessoa física ou jurídica. É uma cobrança feita desde a década de 20 e sofreu diversas mudanças em sua forma de arrecadar. Anualmente o contribuinte entrega uma declaração a Receita Federal, órgão responsável pela avaliação dessa documentação e pela cobrança dos impostos. * O contribuinte do imposto pode ser pessoa física (IRPF) ou pessoa jurídica (IRPJ);

contribuintes o pagamento do tributo ou a satisfação da penalidade, e é o crédito tributário que dá ao tributo a condição de ser exigível, sendo que a exigibilidade ocorre com o lançamento. Entendido o que é credito tributário, pode se perceber que o artigo mencionado acima determina que lançamento é um procedimento administrativo, que decorre de atividade vinculada da autoridade, cuja responsabilidade é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o…

estudos sobre o tema, problema ou questões norteadoras. Por exemplo, (1) Ler o artigo xxxx; (2) Pesquisar na internet o assunto xxxx, (3) Reunir ideias em um texto, etc.) 2.4 CRONOGRAMA E RECURSOS (Apresentar na forma de um quadro, por exemplo, como o que segue) Ação ou etapa metodológica Período de realização Recursos Ler um artigo sobre o tema xxxxx e analisar as implicações com o tema 28/1/2013 a 31/1/2013 Artigo xxxx, pesquisado na Biblioteca Virtual da Unisul Pesquisar…

(Governo Municipal). Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes: – Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); – Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de…

renda bruta as despesas realizadas com a instrução do contribuinte e dos dependentes, que não apresentavam declaração em separado, desde que os comprovantes do efetivo pagamento fossem apensados à declaração de rendimentos, conforme preconizava o artigo 15 da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964. O limite não era por valor como ocorre atualmente, mas por percentual, até 20% da renda bruta. Renda bruta era a diferença entre o total do rendimento bruto e o total das deduções cedulares.…

Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: b)Adicional Noturno: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um…

tributária entre os entes da federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, dá os traços gerais relativos a cada tributo. No caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a Carta Magna define em seu artigo 153, inciso III, que a competência para sua criação pertence à União. Mais adiante, no inciso I, do parágrafo segundo deste mesmo dispositivo determina que o referido imposto será informado pelos critérios da generalidade, da…

média anual para o governo. No Brasil, o Imposto de Renda é cobrado mensalmente e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto. Os contribuintes se dividem em: 1. Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2. Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Tabela IRRF 2011: IRRF | Base de Cálculo | (%) | Dedução | Até 1566,61 | - | - | De 1.566,62 até 2.347,85 | 7,50% | R$ 117,49 | De 2.347,86 até 3.130,51 | 15% | R$ 293,58 | De…

para fins de alimentos, de natureza salarial ou acidentária. É lícito às partes convencionar previamente a IMPOSSIBILIDADE de compensação. A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei como determina o artigo 368 do Código Civil. Fazendo uma leitura gramatical do artigo, é possível verificar em sua parte final o caráter compulsório da compensação, uma vez que a lei não faculta às partes ou a qualquer outra pessoa fazê-la, bastando apenas estarem presentes os requisitos…

períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real também pode ser apurado por período anual. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF As pessoas físicas brasileiras deverão prestar contas à Receita Federal, apurando o imposto de renda devido segundo as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Anualmente, deverão entregar a declaração de seus rendimentos e bens,…