Artigo Irpf

riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, da capacidade contributiva, nos moldes dos artigos. 153 e 145 1º da Constituição da República. Este imposto e de competência exclusiva da União sendo assim se torna uma redistribuição de renda dentro do território nacional. IRPF anual: A declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte do imposto,…

autenticada do R.G. dos Sócios; - Fotocópia autenticada do C.P.F. dos Sócios; - Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; - Comprovante de entrega das 5 (cinco) últimas Declarações do IRPF dos Sócios. Se eles não eram obrigados à apresentação da declaração do IRPF, deverão elaborar uma Declaração de Isenção, com firma reconhecida. Para as empresas que não tenham atividades consideradas de alto risco, algumas…

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Equipe Portal Tributário O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A PARTIR DE 2003 A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido…

Santini Goianésia/GO Fevereiro/2014 2 RESUMO Neste trabalho, pretende investigar sobre a distribuição de lucros para os titulares e sócios das microempresas optantes pelo Simples Nacional. Analisar a legalidade da não incidência do IRPF, sobre valor distribuído acima do teto de presunção de que trata a Lei 9.249/1995. Relatar de forma conceitual a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, com fulcro no texto do Estatuto de Micro e pequena Empresa. Assim como…

ESTUDO DE CASO DA ABERTURA DE EMPRESA POR UM PROFISSIONAL LIBERAL Alveci Mateus Pereira¹ Dara Pereira Vasconcelos² Katharine Pereira Visachi³ Mayara da Silva Alves4 Steffano Fernandes Barbosa5 Resumo Este artigo tem por finalidade apresentar as características de um profissional liberal e como o mesmo deverá proceder para abertura de um escritório de modo formal. Para isso foi utilizado um estudo de caso e realizado uma entrevista com questões abertas e estruturadas, visando à…

Integralizar/Realizar é redutor do passivo (Patrimônio Líquido) porque os sócios da empresa têm o dever de integralizá-lo totalmente, ou seja, nada mais que um compromisso dos sócios com a entidade; No caso das Ações em Tesouraria a Lei 6404/76 no artigo 182 diz que: As Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no balanço como deduções da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Sendo assim as Ações em Tesouraria no passivo…

Regime de Suspensão IPTU: Finalidade do Imóvel IRF: Comprovante de Rendimentos Financeiros IRPF: Atividade Rural IRPF: Declaração Simplificada ou Completa? IRPF: Deduções da Base de Cálculo IRPF: Ganho de Capital pode ser Reduzido IRPF: Isenção do Ganho de Capital IRPF: Fator de Redução no Ganho de Capital IRPF: Patrimônio Imobiliário IRPF: Utilização de Imóvel Residencial para Exercício de Atividade Profissional IRPF: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis ISS: Filiais ISS: Uso de Bens…

(demonstrações), sugere-se as referências que aparecem ao longo do texto ou no final da apostila. Meus interesses de pesquisa estão centrados nas áreas de otimização numérica, programação linear e não-linear, estatística multivariada, nas quais publiquei artigos e apresentei trabalhos em congressos. Interesso-me por questões de ensino básico e terciário e defendo a resolução de problemas como motor fundamental da aprendizagem. Críticas e sugestões, bem como correção de eventuais…

mesmo exercício financeiro. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o imposto em seus artigos 23 a 28. Na legislação ordinária, temos o Decreto-lei nº. 1.578/77, que dispõe sobre o imposto de exportação. Imposto de Renda (IR) O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um imposto existente em vários países,…

inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário. Uma empresa tem o prazo máximo de 48 horas para fazer as anotações previstas na carteira de trabalho, como está disposto na Portaria 41 de 28.03.2007. O registro de empregados a que se refere o artigo 41 da CLT, pertence ao empregador e deverá conter obrigatoriamente nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, número e série da CTPS, número de identificação no PIS/PASEP, data de admissão, cargo…