Artigo Irpf

condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco nacional. Desde então foi sendo discutido durante gerações, sendo o caráter antieconômico desse tributo, que opera contra o pais na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comercio com o estrangeiro O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN,…

Início do aviso prévio (36 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011) em: 25-Fevereiro 2015. Memória de Cálculo Salários Saldo de salário (1/30): R$24,33 [INSS: R$1,95] Total de salários: R$24,33 Parcela do INSS do empregado sobre salários:R$1,95 IRPF sobre salários (base = R$24,33 - R$1,95 = R$22,39): R$0,00 Total de descontos sobre salários: R$1,95 Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (3/12): R$182,50 [INSS: R$14,60] Total de décimo terceiro: R$182,50 Parcela do INSS do…

exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos…

aperfeiçoe para o consumo. A base de cálculo é o preço normal do produto acrescido do imposto sobre a importação, taxas exigidas para entrada do produto no país, encargos cambiais pagos pelo importador entre outros. Geralmente cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. É o valor anual descontado do rendimento do trabalhador e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é…

cláusulas assim pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Da contratação: A contratação é por prazo determinado, de ...... dias, a iniciar-se a partir do dia...... do mês de ................ de ........ (ano), podendo der prorrogada, nos termos dos artigos 443 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA – Da prestação dos serviços: A prestação dos serviços do Empregado destina-se a cobrir lacuna de mão de obra, no setor de…

espécies de contrato determinados,podemos considerar contratos por prazo determinado: * Contrato de safra (Lei 5889/73) * Contrato do atleta profissional (Lei 9615/98) * Contrato de obra certa (Lei 2959/58) * Contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) * Contrato de artistas (Lei 6533/78) entre outros; 1.1CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS A (nome da empresa), situada em (endereço completo), representada por (nome do…

legislador deve respeitar, ainda que não se permita uma aferição direta, o princípio da capacidade contributiva, como evidencia Hugo de Brito MACHADO: (...) Por isto não temos dúvida em afirmar que o sentido da cláusula sempre que possível contida no artigo 145 § 1º, da Constituição Federal, é o de permitir a existência de impostos sem caráter pessoal, e não de permitir imposto que não seja graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para aqueles que defendem ter as…

devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação É o encontro de contas de débitos com créditos vencidos ou vincendos de acordo com a legislação tributária desde que seja definitivamente julgado, ou seja, a compensação nos termos do artigo 170, "a" CTN somente autorizada após em trânsito em julgado da matéria. Transação É o acordo realizado entre o sujeito ativo (Governo) e sujeito passivo (Contribuinte) para que provoque a extinção do crédito nos termos da…

seus advogados e bastante procuradores, infra-assinados, conforme procuração acostada a esta peça, respeitosamente, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente Reclamação Trabalhista contra XXX, requerendo que seja citado nos termos dos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS. A Reclamante laborou para o Reclamado desde 01 de novembro de 2.005, na qualidade de Auxiliar do Comércio I, realizando…

(Lei n° 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/1005), estabelece que, no Brasil há três tipos de tributos: •Imposto •Taxas •Contribuições de melhorias ESPÉCIES DE TRIBUTOS De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 145, os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Entretanto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) acresceu as estes duas subdivisões: •Empréstimos compulsórios;(Art. 148-CF) •Contribuições especiais.(Art. 149-CF)…