APELAÇÃO PREVIDENCIARIA AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ ª VARA CIVIL DA COMARCA DE _____________________________.

Processo nº :
Apelante :
Apelado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

___________________________, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O

inconformada com a r. sentença proferida nos autos, consubstanciado nas razões de fato e de direito em anexo, que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão proferida.

Requer a isenção do pagamento do preparo, e deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que não pode suportar o ônus das custas processuais sem comprometimento de seu sustento pessoal e familiar, juntando, neste ato, comprovante de que não declara IRPF.

Requer que Vossa Excelência as receba e as encaminhe, como de direito e para que delas conheça a E. Turma Recursal.

Nestes Termos, Pede Deferimento

Caiçara-RS, 18 de junho de 2013.

__________________________________

OAB/__ ___________

R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O.

Egrégio Tribunal,
Doutos Julgadores

I. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. A Apelante busca na presente ação a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural – Segurado Especial. Entendendo não ter a Apelante comprovado os requisitos legais para concessão do benefício almejado, o juiz prolator da r. Sentença ora apelada não acolheu o pedido formulado, julgando improcedente a ação. Sustentou no mérito que os documentos trazidos aos autos são insuficientes à comprovação das alegações iniciais, pois inexistem elementos de prova suficiente que apontem a efetiva realização de trabalho rural. Tal entendimento não pode prosperar, visto que a Demandante possui direito ao benefício almejado em virtude de comprovar todos os requisitos legais exigidos para tanto, conforme