documentos

11. DO PROVIMENTO, POSSE E EXERCÍCIO
11.1. O provimento far-se-á segundo o Regime Jurídi co dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90 e suas alterações.
11.2. A investidura ocorrerá com a posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da nomeação, podendo ocorrer mediante procuração espec ífica. 11.2.1. Será tornado sem efeito o ato de nomeação s e a posse não ocorrer no prazo previsto neste item. 11.2.2. Em se tratando de servidor público federal, que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II e
V do artigo 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VIII, alíneas a, b, d, e, e f, IX e
X do art. 102 da Lei nº8.112/90, o prazo será conta do do término do impedimento. 11.2.3 São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

11.3. A posse fica condicionada à aprovação em inspeção médica, a ser realizada pelo Serviço Médico Oficial e ao atendimento das condições legais e constitucionais.

11.4. Serão exigidos no ato da posse: prova de ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovante do CPF; cópias e originais: Carteira de Identidade e Título de Eleitor e Carteira de Reservista, quando for o caso; cópia e originais dos títulos e documentos exigidos como pré-requisitos para o cargo; cópia e originais dos títulos superiores ao exigido como pré-requisito, para efeito de recebimento do incentivo à qualificação;
Atestado de Inspeção Médica Oficial – considerando APTO, física e mentalmente em todos os exames pré-admissionais (o candidato no ato da inspeção médica deverá apresentar seu cartão de vacina e uma cópia da identidade, apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão à suas expensas. Caso