Artigo Irpf

exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Contrato por prazo Determinado: Tem datas de início e de término pré-fixadas. Prazo máximo de duração é de dois anos, podendo ser prorrogado por…

ano. Para calcular os acréscimos, o contribuinte deve usar o “Programa para cálculo e emissão do DARF das cotas do IRPF”. Porém, se o contribuinte deixar de pagar o IR deliberadamente, pagar IR em atraso sem juros e multa, ou entregar uma declaração com inconsistências que resultem em mais imposto a pagar, sua punição pode ser bem maior. Referências: http://www.webartigos.com/artigos/o­principio­da­capacidade­contributiva­como­instumento­da­justica­tributaria/74866/print/…

riqueza da pessoa física. O imposto de renda é uma tributação que incide sobre dos cidadões, que possuem um salário acima de R$ 1.787,78, ou seja, será cobrado um valor pelo estado através da renda que a pessoa possui isto é feito a partir da tabela IRPF, que apresenta as alíquotas necessárias, determinando assim, quanto será sua contribuição. A tabela de imposto renda pessoa física, tem uma grande relação com o princípio da capacidade contribuitiva, pois exigem impostos conforme a…

social, onde o estado é obrigado a tributar valores não em cima do que as pessoas ganham e sim no que elas possuem, com o único objetivo, que é manter uma sociedade justa, onde a maior tributação recai sobre os que possuem maior riqueza, se baseando no artigo 145, § 1º Constituição Federal, que: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e será graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir…

custódia cautelar por esta traduzir gravame excessivo ao direito de liberdade ambulatória do Paciente; iii) adequação em substituir a custódia acautelatória por medida cautelar pessoal diversa da prisão, especificamente, a prevista no artigo 319, III, do Código de Processo Penal pátrio.” (fl. 28). Liminar negada, à fl. 246, v. 2. As informações foram prestadas (originais às fls. 250/251). Às fls. 278/283, a PRR/1ª Região…

e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório na ...bairro , cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal, pessoa jurídica…

prevista no artigo 157, II, nos seguintes termos: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Nesta hipótese, caso a União exerça a competência residual, e institua novos impostos terá que repassar 20% da arrecadação para os Estados e Distrito Federal. A terceira hipótese está prevista no…

seus ganhos e perdas. Ato social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. Para se tornar um empresário na legalidade ele deve ser pessoa física, individual, capaz e livre de impedimentos, nos termos do artigo 972 do código civil o empresário precisa ter capacidade ( 16 anos emancipado ou acompanhado do responsável ou ser maior de 18 anos). Estar sem proibições nas quais uma pessoa não pode exercer atividade empresarial, tais como não ser…

ingresso nos cursos de graduação da UEM, contidos na Portaria nº 233/2009-GRE, de 23 de março de 2009 e, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006, dispondo que “Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a…

Federal de São Paulo Serviço Público Federal DAS CHAMADAS 16. As vagas reservadas serão preenchidas segundo a ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos estudantes, dentro de cada um dos seguintes grupos de inscritos, obedecendo ao Artigo 14 da Portaria Normativa Nº 18/2012 do Ministério da Educação: I - estudantes egressos de escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita: a) que se autodeclararam pretos,…