Ação Anulatória de Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ , NO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRIBUINTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número..., e do cadastro de pessoas físicas número ... , residente e domiciliado na ....bairro, cidade, Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório na ...bairro , cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ...bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
O Autor foi desapropriado de sua casa pelo Estado de São Paulo, que, para tanto obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente.
Em razão do fato mencionado, o Autor recebeu valores do Estado a título de indenização.
O Autor incluiu os valores indenizatórios como ganhos não tributáveis em sua declaração de rendimento.
Ocorre que a Ré intimou o Autor para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo,
Não concordando com a referida exação, não restou alternativa ao Autor, senão o ajuizamento da presente ação,

II – DO DIREITO
O Imposto sobre a renda esta previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Ré para instituí-lo.
O referido imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou de proventos de qualquer natureza. O inciso I, do artigo 43, do Código Tributário Nacional