Seminário

IBET

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

Carlos Eduardo Amorim Thorpe

Recife, maio de 2012.

QUESTÕES

1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:

a) Instituição do tributo.

R – Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Mandado de Segurança Preventivo.

b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária.

R – Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Mandado de Segurança Preventivo.

c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.

R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança Repressivo.

d) Débito inscrito em dívida ativa.

R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança Repressivo.

e) Propositura da ação de execução fiscal.

R – Ação Anulatória, Mandado de Segurança Repressivo e Exceção de Pré-Executividade.

OBS – Não caberia embargos à execução fiscal, pois o devedor ainda não foi intimado, conseqüentemente, não ocorrendo penhora/garantia de juízo nos autos.

f) Intimação do devedor da penhora.

R – Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória e Mandado de Segurança Repressivo.

OBS – Não caberia exceção de pré-executividade, pois já ocorreu a penhora nos autos, ou seja, o contribuinte já expropriado de seus bens para garantir a execução.

g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.

R – Ação Anulatória, Mandado de Segurança Repressivo e Exceção de Pré-Executividade.

2. É viável a propositura de ação anulatória