Artigo Irpf

obrigação tributária por excelência, é aquele que, consoante o inciso I, parágrafo único do artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. É aquele exsurge da materialidade da hipótese de incidência. É aquele que realiza, com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial operações e prestações sujeitas ao ICMS. conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 87/1996. Portanto, não basta a Inscrição no…

exercício deste direito é comumente embargado com base na argumentação de que falta ao contribuinte interesse de agir, quando equivocado o ato de auto-lançamento, pelo que sua ação deverá ser julgada improcedente sem conhecimento de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de condições da ação, qualificado pela falta de interesse de agir. No entanto, frisa-se que tal disposição a pretexto de não se conhecer da ação quando ajuizada pelo…

são mais altos para quem possui maior riqueza, sendo que cada um deve contribuir de acordo com suas rendas e haveres, independente da disponibilidade financeira. Sendo assim, em nosso sistema jurídico, todos os impostos tendem a ser progressivos. O artigo 145 § 1º, da Constituição Federal, permite a existência de impostos sem caráter pessoal, e não seja conforme a capacidade econômica do contribuinte. No Direito Tributário a igualdade garante a satisfação de todos através do princípio da…

para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O principio da capacidade contributiva Este artigo está em fase de redação e será concluído futuramente. A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza…

MONETARIAMENTE DEFINIDO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 16 DA LEI 7.713/88 E A TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL PELA ALIENAÇÃO DOS MESMOS COM DESÁGIL Carlos Alberto de Souza Vianna* casvianna@ig.com.br Resumo Em linhas gerais este artigo pretende discutir o critério adotado pela Refeita Federal para a apuração do custo de aquisição de precatórios judiciais com valor monetariamente definido. Tal critério vem prejudicando os contribuintes que alienam os direitos…

cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. 2.5-Conforme a ocupação ou atividade econômica, conforme a classificação nacional de atividade econômica (CNAE), o MEI pode ter mais de uma ocupação? R: Sim, pode ter mais de uma ocupação. Ao se…

Como funciona o imposto de renda por Celso Monteiro Neste artigo 1. Introdução 2. O que é o IR 3. A história do IR no Brasil e no mundo 4. Alíquotas de contribuição 5. Quem deve declarar 6. Modelo de declaração: simplificado ou completo 7. Como, quando e onde fazer sua declaração de imposto de renda 8. Restituindo ou recolhendo imposto 9. Malha fina 10. Mais informações 11. Veja todos os artigos sobre Planejamento Introdução ©2007 HowStuffWorks | Todo mês é a mesma

Parcela do INSS 8% do empregado sobre salários: R$11,68 IRPF sobre salários (base = R$146,00 - R$11,68 = R$134,32): R$0,00 Total de descontos sobre salários: R$11,68 Salário Família Saldo de salário família proporcional (3 Dep.): R$ 12,44 Total de salário família: R$ 12,44 Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (0/12): R$0,00 [INSS: R$0,00] Total de décimo terceiro: R$0,00 Parcela do INSS do empregado sobre décimo terceiro: R$0,00 IRPF sobre décimo terceiro (base = R$0,00 +…

Retido na Fonte 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos Declaração de Ajuste Anual - IRPF e 5 anos deduções GIA - Guia de Informação e Apuração 5 anos ICMS arts. 173/174, CTN arts. 173/174, CTN e art. 9º Portaria CAT 46/00 NOTAS: (1) Como tais documentos são importantes para comprovação de tempo de serviço (art. 603 CLT c/c art. 19, Decreto 3048/99), recomenda-se sua guarda por prazo indeterminado. (2) Apesar dos artigos. 45 e 46 da Lei 8.212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o Supremo Tribunal

mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. O contrato de experiência deve ser…