DIREITO E LEGISLA AO AVA

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome RA

Atividade de Autodesenvolvimento
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SUA RELAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA
O princípio da capacidade contributiva ou princípio da capacidade econômica é a divisão do princípio da igualdade no Direito Tributário, que busca uma justiça social. Esse princípio é considerado objetivo quando existe uma riqueza passível de ser tributada, e considerado subjetivo quando o valor cobrado depende das condições individuais. A capacidade contributiva é verificada depois de deduzir gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital (alimentação, vestuário, moradia, saúde, dependentes, tendo em vista as relações familiares e pessoais do contribuinte, etc). Assim o Estado é obrigado a cobrar o tributo de acordo com a renda que a pessoa dispõe. Arts. 145, §1º, 150, II e IV, da Constituição.
Esse princípio busca uma sociedade mais justa onde os tributos cobrados são mais altos para quem possui maior riqueza, sendo que cada um deve contribuir de acordo com suas rendas e haveres, independente da disponibilidade financeira. Sendo assim, em nosso sistema jurídico, todos os impostos tendem a ser progressivos. O artigo 145 § 1º, da Constituição Federal, permite a existência de impostos sem caráter pessoal, e não seja conforme a capacidade econômica do contribuinte. No Direito Tributário a igualdade garante a satisfação de todos através do princípio da capacidade contributiva. Dessa maneira, o poder tributário é limitado e são assegurados os direitos do contribuinte.
Aristóteles já relacionava as