Artigo Irpf

sua renda, sendo que aqueles que possuam maior riqueza fiquem com a maior tributação e os que têm menor riqueza fiquem com a menor tributação. Referências bibliográficas http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/irpf/historia/histPriomordiosMundo.asp http://jus.com.br/artigos/25706/uma-analise-do-imposto-de-renda.

à data da inscrição na Prograd/ UFRRJ 2013, isto é, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Se neste período o trabalhador recebeu seguro-desemprego, apresentar os comprovantes. II. Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), entregue em 2012, completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Os isentos deverão apresentar Declaração Anual de Rendimentos fornecidos pelas empresas…

imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extrafiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

paga pelo empregador (limitada a R$ 866,60) e aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura e Atividade Audiovisual (limite de 6% do IR apurado). Como deve ser enviada a declaração de imposto de renda É preciso baixar o IRPF 2012, programa da declaração, e o Receitanet, o arquivo responsável pelo envio do documento para a Receita Federal. Onde encontro os sistemas para realizar e enviar a Declaração de Imposto de Renda? Ambos estão disponíveis no site…

obrigação acessória, que é um dever administrativo como emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, fazer inscrição no CNPJ, manter e conservar livros e documentos, prestar declarações em formulários próprios entre outros. O CTN o define nos artigos 114 e 115: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência Art.115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação…

CRÍTICAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS KAREN CRISTIANE RIBEIRO[1] RESUMO O presente artigo se foca na compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao tributo de ICMS-IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, seus principais aspectos legais e doutrinários em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte. A escolha deste tema se deu em função

coordenador do ProUni. § 5º O disposto nos incisos VI e VII não se aplica aos estudantes referidos no inciso IV do art. 3º. § 6º O estudante que tenha cursado o ensino médio no exterior deverá apresentar as vias originais dos documentos referidos neste artigo, em especial nos incisos VI e VII, e a respectiva tradução para o português, por tradutor juramentado, nos termos do art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 7º O coordenador do ProUni deverá…

Imposto sobre a Renda – IR A constituição Federal prevê em seu artigo 153, inciso III, cobrar Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, como vemos no dispositivo transcrito a seguir: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; “ Com maior especificação, o legislador complementou a hipótese de incidência do imposto ao editar o art. 43 do CTN em que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e…

no estado do Paraná, portadora da cédula de RG de número 8.093.015-1, inscrita no CPF sob o número 054.539.369-83, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada CÉLIA... OAB.... onde recebe Intimações.... com fulcro nos artigos 732 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANDERSON PEREIRA SOARES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG de nº....., inscrito no CPF sob o número.... ,residente e domiciliado na rua.... 1. DOS

direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária determinada pelo código. Na Legislação brasileira, a não-obediência do contribuinte a essa responsabilidade pode gerar sanções graves, que incluem o confisco de seus bens e até prisão (ver artigo sonegação) do qual o nao pagamento é um prejuizo aos cofres públicos. A responsabilidade pode ser delegada a outrem, quando da impossibilidade do contribuinte de pagar o devido imposto, mas essa situação é regulada na lei de feita…