Artigo Irpf

de 21 de outubro de 1843 (12). O artigo 23 da referida lei estabeleceu um imposto progressivo sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos e vigorou por dois anos. Assemelhava-se a uma tributação exclusiva na fonte. No entanto, somente em dezembro de 1922, o Imposto de Renda, como é conhecido nos dias de hoje, de forma com que seja incidente sobre a renda global foi instituído no Brasil, por meio da Lei de Orçamento de nº 4.625, de 31.12.1922. Em seu artigo 31, assim dispunha:…

correto preenchimento dos dados e a documentação comprobatória serão de inteira responsabilidade do candidato e/ou seu responsável legal. Declarações falsas acarretarão sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 8.936, de 6 de setembro de 1979. 4.4.2 O resultado geral do Programa de Isenção do 1º Exame de Seleção 2014 para os cursos técnicos será divulgado, até o dia 02/12/2013 pela Internet, no endereço eletrônico…

Transferência O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 4ª- Dos descontos O EMPREGADO autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os…

comparação com a tabela do imposto de Teoricamente a capacidade contributiva trata todos em pé de igualdade, tributando uma parcela maior de quem tem maiores rendimentos assim como é demonstrado na tabela de imposto de renda vista abaixo TABELA DO IRPF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014 Medida Provisória n. 528/2011 convertida na Lei n. 12.469/2011 BASE DE CALCULO (R$) ALIQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IR (R$) Ate 1.787,77 - - De 1.787,77 ate 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 ate…

tributária em solo brasileiro. Constituição de 1988 As matérias sistema tributário e finanças públicas dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características,…

são: Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ), ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Tributos podem incidir sobre renda ou patrimônio. Renda diz respeito ao valor criado por meio do trabalho de indivíduos ou de organizações. Patrimônio são os bens de posse que têm valor como casas e carros. As regras tributárias no Brasil são reguladas pelo artigos 155 e 156…

IR - IMPOSTO DE RENDA Navegando no menu do IRPF 2012, você encontrará informações sobre a declaração, pagamento de quotas e recebimento de restituição, além de tutoriais com explicações passo a passo: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitos anos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos…

6 1.1 TEMA E PROBLEMA Tema: Imposto de Renda Pessoa Física Problema: O que é o Imposto de Renda Pessoa Física? 1.2 JUSTIFICATIVAS Devido ao prazo de entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda e a que tributos declarar o IRPF tem sido um tema bastante abordado pela população brasileira, onde os contribuintes buscam pagar menos e o Governo precisa arrecadar mais. A importância do tema é reforçada ao se observar o orçamento da União, onde os tributos são a…

passar dos anos o Imposto de Renda passou a ser o tributo que mais receita trazia para a União, sendo que por volta do ano de 1943 sua arrecadação atingiu a façanha de 35% da receita tributária do Governo Federal. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 153 faz menção do Imposto de Renda (IR): “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I…

SIMPLES NACIONAL TRIBUTO DO ADVOGADO O Simples foi inserido na advocacia em razão de uma abrangência de um novo inciso VII no parágrafo 5º “c”, do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/2006, que ocorreu mediante da Lei Complementar nº 147/2014, onde, inovou em vários assuntos, o responsável por criar o regime tributário diferenciado. Agora, advogados em sociedades que apresentem algum lucro de até R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses, caso queiram podem optar pelo ingresso no programa. …