Artigo Irpf

na evasão fiscal. Assim, no presente artigo, propõe-se uma breve análise do problema desses grupos familiares, especialmente no que tange à sucessão hereditária e ao controle acionário em empresas familiares, assim como hipóteses para a redução da carga tributária sobre estas operações. 2. A tributação na sucessão por ordem de vocação hereditária e nas doações O Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) traz, em seu Livro V, partindo do artigo 1.784, as regras pelas quais se…

in idem. Tendo em vista que o valor de R$ 7.080,00 não pode servir de base para tributação, devendo ser desconsiderado, o único valor restante é R$ 5.000,00, creditado em 29/8/2007, o que faz incidir a norma constante do inciso II do mesmo artigo e parágrafo antes mencionado, o que dispõe: “II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do…

nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2.0 Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo". ' São praticamente intermináveis as divergências doutrinarias acerca dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica das rendas e proventos de qualquer natureza, para efeito da definição dos contornos legais do fato…

posteriores.Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. CONCEITO DE EMPREGADOR Entende-se por empregador a pessoa física ou a…

Lei12.619/2012. 1ª. O empregado trabalhará para a empregadora na função de:______________________, Executando as tarefas inerentes a função e outras que forem determinadas pela empregadora, desde que compatíveis com as suas atribuições, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. 2ª. A jornada de trabalho do empregado será de 8 (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo o horário de trabalho flexível, tendo em vista as peculiaridades da atividade, observados…

de pessoa física ou pessoa jurídica. Para pessoas físicas, apurado o ganho (diferença entre custo de aquisição e valor de alienação) aplica-se sobre ele uma alíquota fixa de 15%. IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - CARNÊ-LEÃO O carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do IRPF - imposto de renda das pessoas físicas, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. O…

SINOP 2014 Sumário 1 Introdução 3 2 Referencia Teórico 4 2.1 Impostos rurais 4 2.1.2 Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural 4 2.1.3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 6 2.1.4 Imposto de Renda 7 2.1.4.1 IRPF 8 2.1.4.2 IRPJ 9 2.1.5 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS 13 2.1.6 Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ICMS 15 2.1.7 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 17 2.1.8 Guia de Transito Animal -

Fato Gerador. Despesas Diferidas. Receitas Diferidas. Despesas a Pagar. Receitas a Receber. Depreciação. • Adiantamento: de salários, de fornecedores e de clientes. Provisão para perdas estimadas com clientes. • Folha de pagamento, retenções de INSS e IRPF, salário família, INSS patronal, FGTS. Provisões: Férias, 1/3 de férias, 13º salário, INSS patronal e FGTS sobre provisões. • Etapas para a Elaboração do Resultado. Quando Apurar o Resultado do Exercício. Como Apurar o Resultado do…

CLÁSULA III O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁSULA IV O EMPREGADO declara estar recebendo no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a violação…

INTERESSADO CPF ESPÓLIO DE Luis Inácio Lula da Silva DOMICÍLIO FISCAL I – RELATÓRIO: 1. O processo, protocolado em 19/10/2010, versa sobre Pedido de Cancelamento de Declaração de IRPF Final de Espólio. 2. Nesse sentido, para fundamentar a análise da pretensão, foram apresentados pelo cônjuge os seguintes documentos: a) Formulário de Cancelamento de Declaração constante da Nota Técnica Conjunta Codac/Cotec nº 7, de…