Artigo Irpf

derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal e disciplinado por normas de direito público (Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Normas Esparsas). O Código Tributário Nacional preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …

prazo legal, configura, em tese, crime contra a Seguridade Social nos termos da alínea "d" do artigo 95 da Lei nº 8.212/91, ensejando representação fiscal para fins penais. " Art. 95. Constitui crime: d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público". * 57. IRPF-PJ - Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica Neste outro caso ocorre pela prestação…

sendo que a Constituição Federal determina que o legislador não extrapole os limites constitucionais de uma tributação tida como justa. Serão abordados temas práticos sobre como seria uma aplicação direta do princípio da capacidade contributiva sobre o IRPF. A apresentação desse trabalho demonstrou que no sistema tributário nacional entendido como um conjunto de normas tributárias de natureza constitucional, legal e regulamentar, as normas devem ser interpretadas de maneira que sejam um…

disparidades regionais, nada mais justo do que uma maior previsão de incidência de diferentes alíquotas, enquadrando o contribuinte ao seu perfil fiscal ideal http://jus.com.br/artigos/25706/uma-analise-do-imposto-de-renda http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_de_Renda_de_Pessoa_F%C3%ADsica http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2014/declaracao/obrigatoriedade.htm http://financaspessoais.organizze.com.br/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-imposto-de-renda/…

de direito indisponível, de que é titular o Erário. De acordo com o artigo 320, II do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao determinar a não aplicação dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO IRRELEVANTE POR NÃO SE APLICAR, NA ESPÉCIE, OS EFEITOS DA REVELIA, IRPF. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS CARACTERIZADA. 1 - EM SE TRATANDO

impostos. Os impostos brasileiros são divididos em três partes Federal, Estadual e Municipal. Impostos Federais. IOF, IPI, IRPF, IRPJ, ITR, CIDE, COFINS, CPMF, CSLL, FGTS, INSS e PIS/PASEP. Agora vou explicar um de cada vez: 10 IOF: (Imposto sobre Operações Financeiras é um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo, segundo o Artigo 153, V, da Constituição Federal). O IOF é cobrado nos seguintes casos: Nas operações relativas a títulos…

horário de 7:00hs. as 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeição. Pelo que PLEITEIA:. Aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2005/2006; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva; horas extras + adicional de 100%; reflexos do item “h”, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicação da multa do artigo 467 da CLT; II -CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada, data venia, discorda das alegações insertas…

de 20% de tudo o que era extraído. Em 1822 com a independência do Brasil, e a promulgação de sua primeira constituição em 1824, deu-se inicio assim a um processo de descentralização do estado. Com a criação da constituição, em seu artigo 15, inciso X, atribuía competência ao Poder Legislativo para estabelecer montantes para despesas públicas, assim como a sua distribuição entre as duas casas - Câmara dos Deputados e Senado. A Constituição dava competência à Câmara dos…

(Governo Municipal). Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes: - Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); - Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de…

referente às sociedades limitadas como estabelece o artigo 980- A § 6º. Lei que a regulamenta: 12.441/2011. Já na sociedade limitada, é necessário ter pelo menos um sócio. Em caso de dívidas, os sócios responderão também com seus bens pessoais, dentro da sua parcela na sociedade. Por exemplo: se há dois sócios e cada um deles responde com 50% na sociedade, em caso de dívidas, eles dividirão ao meio a responsabilidade de pagamento como estabelece os artigos 1052 a 1087 do código civil.…