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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

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Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da estrita legalidade prevê a necessidade de lei para se criar ou majorar tributos, onde a mesma deve abarcar a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e os sujeitos.
Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza e também a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins.
O Imposto de Renda Pessoa Física e o Princípio da Capacidade Contributiva seguem o mesmo princípio, pois é igualmente proporcional a renda do contribuinte, quanto maior for a capacidade econômica, maior será o valor da contribuição e tendo como base a legislação que leva em consideração as condições pessoais do contribuinte , onde se deve garantir o mínimo vital ao cidadão, de modo com que esse mínimo necessário à sobrevivência esteja livre de qualquer tributação passando desse mínimo pode ser feita a tributação , pois é considerada riqueza nova e sendo assim muito importante a estipulação de alíquotas , com o princípio da capacidade contributiva sendo obedecida e aqueles com maior capacidade econômica deve suportar o maior ônus tributário e um pais como o Brasil com diferentes classes sociais , nada mais correto que a adequação de alíquotas de acordo com o enquadramento do contribuinte ao seu perfil fiscal ideal .
- essa realidade tributária à realidade social dos contribuintes - Assim, o