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Disciplina Direito e Legislao NomeMARCOS VINICIO DA SILVARA9911149727 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina Direito e Legislao Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislao, apresentado Anhanguera Educacional como exigncia para a avaliao na Atividade de Autodesenvolvimento. SUMRIO 1. Estudo do direito tributrio.........................................................................................04 1.1 Teoria sobre o principio da capacidade contributiva e sua comparao com a tabela do IR.............................................................................................................................04 3. Referencias bibliogrficas.........................................................................................06 1. Estudo do Direito Tributrio O principio da lei tributaria parte da distribuio dos impostos de acordo com a capacidade de cada um para paga-los, essa obrigao vista mais claramente na cobrana do imposto de renda, onde existem clculos para de efetuarem os descontos em determinada porcentagem para cada faixa salarial, usando como base os ganhos lquidos de cada um, isso tudo feito aps muito estudo, para que cada cidado pague uma parcela tida como ideal para os ganhos dele, essas cobranas so feitas de modo que o estado mantenha suas atividades econmicas sem afetar a vida do cidado. Muitos estudiosos dividem a capacidade contributiva em dois sentidos, um objetivo e outro relativo, no objetivo capacidade contributiva significa a provvel existncia de uma riqueza onde feita a tributao sobre ela (capacidade contributiva como pressuposto da tributao), ou seja, parte do principio em que os tributos so cobrados com base nos bens que o individuo possui, j no segundo sentido a cota desses bens que sero objeto da tributao levando em conta as individualidades (capacidade contributiva como critrio de graduao e limite do tributo), isso refere-se a um