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CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.
Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
O que é CNPJ?
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número composto por 14 dígitos, o qual tem como fidelidade identificar uma pessoa jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apenas com o CNPJ, é possível que pessoas jurídicas abram processos, faça contratos, transações, e etc.
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Consulta do CNPJ:
A receita Federal disponibiliza através do seu site a consulta CNPJ, que é uma consulta Gratuita e, apresentando o número do CNPJ, é possível verificar a variedade da inscrição e a situação cadastral da pessoa jurídica.
Como Cadastrar um CNPJ?
O cadastro do CNPJ pode ser feito através do Programa Gerador de Documento do CNPJ, tento que ser enviado exclusivamente pela internet, a partir do Programa Receitanet.
JUNTA COMERCIAL E SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES
Junta Comercial – Contrato Social
A Junta Comercial denomina-se como o órgão brasileiro cuja responsabilidade e a de fazer registros de atividades que são ligadas diretamente às sociedades empresariais. Em cada Estado Brasileiro, existe uma Junta Comercial. Já o Contrato Social é um documento que contém normas de funcionamento e constituição de sociedade (empresa) com fins lucrativos. A seguir,