Artigo Irpf

se caracteriza quando numa só pessoa reúnem condições de contribuinte de direito (aquele que é responsável pela obrigação tributária) e contribuinte de fato. Exemplo: IRPF-IRPJ-IPTU (IRPF) – Imposto de Renda Pessoa Física. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação dessa…

também impostos Federais que não se submetem a esta repartição, o II, IGF, IE, IEG. Segue abaixo, a tabela discriminando os tributos e seus respectivos destinos: Tributo Destino Observações IRPF (Fonte) 100% para os Estados 100% do IR, retido na fonte incidente sobre o pagamento de seus funcionários. IRPF (Fonte) 100% para os Municípios 100% do IR, retido na fonte incidente sobre o pagamento de seus funcionários. Impostos oriundos da competência residual da União 20% para os…

toda e qualquer renda auferida pelo contribuinte, no período base. Critério Temporal Busca definir a ocasião, ou instante, em que o fato gerador ocorreu. O art. 7º da lei 9.250/96 definiu exatamente qual será o critério espacial dentro do IRPF: Artigo 7º - A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do…

para entidades de direito público. O artigo 2º da Lei nº 9718 de 1998 definiu que as contribuições para o PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, teriam como base de cálculo o valor do seu faturamento, isto é , o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica , entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa . O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 279 define Receita Bruta da…

Federal – RECURSO VOLRTUNTÁRIO ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Nesse caso, o recurso mesmo que perempto, será recebido com o efeito suspensivo, e será julgado pelo órgão de segunda instância que julgará a perempção. Porém, essa é uma exceção a regra do artigo 63 da lei 9.784/99 (Processo Administrativo), que regula o NÃO conhecimento de recurso estando este fora de prazo, in verbis: Art. 63“O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo.” Sendo assim, o…

imposto. Pois o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza deve respeitar os princípios constitucionais tributários: legalidade; anterioridade; irretroatividade; isonomia; impossibilidade de confisco, capacidade contributiva. Na Constituição no artigo 153, §2º, inciso I, que o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem que ser informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, assim o Imposto de Renda tem que incidir sobre todas as espécies de…

Fotocópia autenticada do R.G. dos Sócios; - Fotocópia autenticada do C.P.F. dos Sócios; - Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; - Comprovante de entrega das 5 (cinco) últimas Declarações do IRPF dos Sócios. Se eles não eram obrigados à apresentação da declaração do IRPF, deverão elaborar uma Declaração de Isenção, com firma reconhecida. A Sociedade Mercantil é aquela constituída por duas ou mais pessoas, cuja atividade poderá ser industrial ou comercial, ou…

Transferência O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 4ª- Dos descontos O EMPREGADO autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais,sobretudo, os…

BALNEÁRIO CAMBORIÚ 17 De Agosto De 2014. ECONOMIA: TRIBUTOS E SISTEMA ECONÔMICO . TRIBUTOS: Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: * Impostos: a legislação brasileira classifica os impostos nas seguintes categorias: *Pessoais ou reais; *Diretos ou indiretos; *Fixos ou proporcionais; *Progressivos ou regressivos; *Cumulativos

vantagem, pois a legislação complementar que estabelece a definição de tributo, conhecemos como código tributário nacional. É o CTN, faz as vezes dessa legislação complementar exigida por parte da constituição paras trazer o conceito de tributo. No artigo terceiro do CTN pode-se verificar o conceito de tributo, segundo o CTN, tributo corresponde a uma prestação de pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada e que não…