D L Atividade de Autodesenvolvimento 03 Template Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome Jéssica Messias Barreto Chaves
RA
8208959852

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva fundamenta-se na relação entre o indivíduo e o Estado, que para executar suas funções exige recursos dos seus membros, coercitivamente. Seus membros, por sua vez, têm o dever de contribuir. Com a arrecadação, na medida de sua capacidade. O ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes, implicando em uma base impositiva que seja capaz de medir a capacidade para suportar o encargo, bem como em alíquotas que igualemverdadeiramente esse encargo. Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da isonomia. No entanto, percebe-se que o intuito do constituinte é dar ainda mais abrangência ao princípio da capacidade contributiva, eis que busca a justiça social; enquanto que o princípio da igualdade é mais restrito e tem o intuito de coibir discriminações arbitrárias. O Imposto de Renda da Pessoa Física se adeque à realidade do Brasil, passando a prever maior progressividade das alíquotas, bem como maior número de hipóteses de dedutibilidade, tudo com o fim maior de preservar os direitos mínimos necessários, garantidos constitucionalmente.
Essas medidas serão ainda mais eficazes de forem aliadas à contraprestação social estatal, garantindo meios de acesso eficazes e integrais à educação, à saúde, ao lazer e a tudo quanto está garantido constitucionalmente. Da mesma forma, deve-se garantir um expressivo grau de progressividade das alíquotas, em função da