Artigo Irpf

necessidades econômicas, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes. A mesma está consagrada na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza (imposto de renda, imposto de importação, imposto de exportação, dentre outros). A relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela IRPF 2014 está no fato de que a tabela baseia-se na capacidade contributiva do cidadão, ou seja, seu rendimento,…

Integralizar/Realizar é redutor do passivo (Patrimônio Líquido) porque os sócios da empresa têm o dever de integralizá-lo totalmente, ou seja, nada mais que um compromisso dos sócios com a entidade; No caso das Ações em Tesouraria a Lei 6404/76 no artigo 182 diz que: § 5º As Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no balanço como deduções da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Sendo assim as Ações em Tesouraria no passivo…

apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres". Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º: “Art. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter…

Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. No Artigo citado da Constituição Federal, se vincula o princípio da capacidade contributiva, em que se consiste alguns fatores, como os impostos de caráter pessoal e que são graduados com a capacidade econômica de cada individuo. São…

disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. ANHANGUERA EDUCACIONAL 2015 Resumidamente falando, o principio da capacidade contributiva disponível no artigo 145 § 1º, estabelece que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal respeitando a capacidade econômica do contribuinte, e fica concedido à administração tributaria, reservados os direitos individuais e os termos da lei,…

trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. Conceito É o acordo tácito ou expresso,…

independentemente de qualquer contrapresentação por parte do Estado. Neste trabalho iremos tratar do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este imposto incide sobre todas as Pessoas Físicas que tenham obtido um ganho acimda de determinado valor. O IRPF é calculado com base na renda e a alíquota é variavel, proporcional à renda tributável. 10 O QUE É O IRPF ? O IRFP (Imposto de Renda Pessoa Física) é um imposto Federal Brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham…

parágrafo 1 do artigo 145 estabelece sempre que possível os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do sujeito ,quanto maior for sua capacidade financeira maior será sua contribuição . Um exemplo dessa contribuição é o imposto de renda , porque o IR contém 5 faixas de tributação , assim quanto maior for sua renda maior será a alíquota que devera pagar . No IR o sujeito que recebi até R$ 1.787,77 é isento deste imposto, pois ele entra na linha do mínimo existencial, no…

Segundo o art. 80 do Decreto 3.000/99, o contribuinte pode deduzir os gastos feitos com o ortodontista do seu filho. No caso de próteses dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O mencionado artigo não fixa limite de valores. b2. No caso de separação ou divórcio, o direito à dedução com as despesas médicas é do cônjuge que ficar com a guarda da criança. Se um cônjuge paga pensão alimentícia (não ficou com a guarda da criança), mas…

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