Artigo Irpf

por meio de dedução do imposto de renda, para projetos culturais previamente aprovados pelo MinC. Quem pode incentivar: ­ Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real; ­ Pessoas Físicas pagadoras de Imposto de Renda. Dedução Fiscal Enquadram­se no Artigo 18 da Lei Rouanet projetos nos seguintes segmentos culturais: 1. Artes Cênicas; 2. Livros de valor artístico, literário ou humanístico; 3. Música erudita ou instrumental; 4. Circulação de exposições de artes plásticas;…

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Segundo o artigo 155 parágrafo 2 A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Portanto, Sendo assim o principal fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria, mesmo que tenha se iniciado no exterior.

  Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2012  Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 23.499,15;  Quem recebeu rendimentos isentos, nãotributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2012    Não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade

destinados à amamentação do filho. Afastamento motivo de casamento Trata-se do afastamento concedido ao servidor por ocasião do casamento, pelo prazo de 8 (oito) dias corridos, contados a partir da data do casamento civil. Artigo 88 Inciso II, da Lei 869/52 Artigo 201 alínea ‘’a’’ da Lei 869/52. Afastamento por paternidade De 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da datado nascimento do filho (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das…

advogados e bastante procuradores, infra-assinados, conforme procuração acostada a esta peça, respeitosamente, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra XXXXXX; requerendo que sejam citadas nos termos dos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A Nos termos da Lei nº. 1.060/50, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária…

Confederativa, cujo objetivo é o custeio de forma compulsória do sistema confederativo para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (art. 1º da lei lei 10865). Fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (F.G.T.S.) Art. 7º da Constituição Federal, parágrafo III; O FGTS regulamentado pelo Decreto nº 59.820/66. Formado por depósitos mensais, efetuados…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162. Limitações constitucionais ao poder de tributar A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os…

URAÍ 2010 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho tem como foco informações sobre o imposto de renda, fato gerador, seus dependentes e despesas médicas. Com a chegada próxima da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2011, é bom ficar atento a alguns detalhes do preenchimento do documento. Como os contribuintes têm até o dia 29 de abril para prestar contas ao Fisco, é importante que o documento seja preenchido o quanto antes para que seja feito com…

desempenho ambiental. A Nova Lei do Aviso Prévio - Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por…

Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Baseado na capacidade de Contributiva e sua relação com o IRPF, podemos observar que dentro do conceito de objetivo e outro relativo vemos no primeiro caso a capacidade contributiva como pressuposto da tributação, capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo,…