Artigo Irpf

Abertura de conta corrente; • Antecedentes criminais. • CNH • Registro no Conselho de Classe Não é permitido usar para fins aleatórios e discriminatórios, certidões do tipo: antecedentes criminais, Serasa, exames de gravidez, etc..., como cita o artigo 5º, inciso XXIV. Modelo de contratos de trabalho Contrato de Experiência; O contrato de experiência possui um prazo determinado, com carteira assinada, a fim de preparar e saber se o desempenho do contratado está satisfazendo as…

de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: O fato gerador da obrigação tributária pode ser: a) instantâneo = é o que se concretiza em um único ato. Exemplo: a venda de um imóvl com pagamento a vista é fato gerador do ITBI. b) periódico = é o que, embora…

concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987) § 1º - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. § 2º - (Parágrafo revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987) Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos,…

elusão e evasão fiscal. Após, analisaremos o desenvolvimento do planejamento tributário e seus limites, através de figuras jurídicas como simulação, abuso de direito, abuso de formas, fraude à lei e propósito negocial. Um estudo do parágrafo único do artigo 116 como pretensa norma geral antielisiva e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro igualmente será desenvolvido. Em seguida, passaremos ao estudo do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica e os planejamentos…

estados de São Paulo e Paraná existem a tarifa social, cujo valor da água é em média de R$ 5,00 e o esgoto é de R$ 2,00, para as famílias de baixa renda. ii) INSS => Denominamos, por conveniência, Salário, o Salário de Contribuição. [pic] iii) IRPF => Denominamos, por conveniência, Salário, a Base de Cálculo [pic] iv) FGTS => Denominamos, por conveniência, Salário, o Salário Bruto. [pic] PRODUTO CARTESIANO Definição: Sejam [pic] e [pic] conjuntos diferentes do…

DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IRPF - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA E PJ - PESSOA JURÍDICA Kamilla Cristina Faria Dias, Mary F.A.O.Vargas Moreno e Letícia Luciana Claro Dantas Curso de Ciências Contábeis, Faculdade Bilac, São José dos Campos, SP. e-mail: pramarymoreno@yahoo.com.br RESUMO: O presente trabalho analisa a legislação vigente no Brasil em termos das deduções de doações do IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física e PJ – Pessoa Jurídica, tratando prioritariamente das…

ramosfs@hotmail.com. O autor agradece a Bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq RESUMO O objetivo do presente artigo é explicar como o comportamento do contribuinte determina o nível de evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, por meio de uma expansão do modelo de Allingham e Sandmo (1972), de forma a incorporar as características específicas do sistema de imposição do IRPF e, assim, fornecer subsídios à autoridade tributária brasileira para a definição de…

procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido. O Microempreendedor Individual deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF? O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais…

do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; d) Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB); f) Contracheque emitido por órgão público; g) Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde,…

Identidade RG nº, inscrita no CPF nº., portadora da CTPS nº. Série /SP, PIS/PASEP nº., residente e domiciliada à Rua SP, CEP: 00000-000, por sua advogada infra-assinada (Mandato anexo) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de F, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº , com sede na Avenida, nº ,– SP, CEP:. …