Artigo Irpf

apoiado enquadrar-se no artigo 18, as pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 100% do valor incentivado, mas até o limite de 6% do imposto devido. Se o projeto cultural, incentivado por patrocínio, enquadrar-se no artigo 26 as pessoas físicas poderão deduzir do imposto devido até 60% do valor incentivado. Caso a forma de incentivo for doação, a dedução é de até 80% do valor incentivado. Nas duas situações, o limite de dedução do IRPF é 6% do…

irregularidade insanável na documentação apresentada para a matrícula ou verificando-se que efetivamente não teria direito a ela, a Secretaria Geral dos Cursos procederá ao cancelamento da mesma sem prejuízo das demais ações cabíveis, de acordo com o Artigo 6º do Regulamento de Ensino de Graduação.2.10 Em caso de impedimento do candidato selecionado, a matrícula poderá ser realizada por seu procurador devidamente constituído e de posse de todas as informações e dos documentos necessários…

Física, esta também deverá ser encaminhada com o respectivo comprovante do recibo de entrega. b) O candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que constarem como dependentes ou cônjuges em alguma declaração de IRPF deverão encaminhar fotocópia de todas as páginas da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do declarante, referente ao ano base 2012, entregue em 2013 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de…

A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, da Constituição Federal. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. Como cidadões brasileiros todos nós temos direitos e deveres, a contribuição, ou seja, os impostos, fazem parte dos nossos deveres e pagar…

Misto: além das comissões, as partes também estipulam um salário fixo. ADICIONAIS Devemos entender adicionais como a parcela que integra a remuneração do empregado que exerce suas funções, inserido em determinadas condições, consoante dispõe o artigo 457, § 1.º da CLT. Como estes adicionais são parcela da remuneração, eles integram para todos os efeitos, devendo, portanto, terem reflexos nos Descansos Semanais Remunerados, Férias, 13.º Salário e Aviso Prévio quando indenizado.…

aumentou com o novo Código Civil. São os artigos 1.177 e 1.178 que tratam da responsabilidade do profissional em contabilidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS http://www.scribd.com/doc/3110249/contabilidade_contabilidade_02_conceitos http://www.fluxo_de_caixa.com/fluxo_de_caixa/contabilidade.htm http://pt.wikipedia.org/wiki/setores_econ%c3%b4micos http://pt.wikipedia.org/wiki/Segmenta%C3%A7%C3%A3o_de_mercado…

imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Este caso é similar ao previsto no inciso I do artigo 157, só que diz respeito aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas. Assim, estas pessoas jurídicas ao efetuarem a retenção na fonte do imposto sobre renda e proventos pagos aos seus funcionários, não precisarão repassar o…

mais adequado para a capacidade contributiva de cada individuo, mas nem todos os impostos conseguem revelar a capacidade contributiva de cada cidadão, apenas os impostos pessoais terao essa perspectiva. O melhor exemplo de capacidade contributiva é o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Fisica) que quanto maior for a renda do contribuinte maior será a alíquota de imposto de renda que ele irá pagar. Existi uma faixa de isenção que é o minimo existencial, pois o sujetio tem que ter o minimo…

prevista como importante princípio, no artigo 145, parágrafo 1º da constituição. Segundo o artigo 153, parágrafo 2° I, da CF, o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O Imposto de Renda da forma que conhecemos hoje, insidente da renda total do contrinuinte, foi instituido no Brasil, após diversas tentativas, em 1922. Até a pouco tempo, a legislação reginte da imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) consiguinava, tão…

final da página. Atente-se ao prazo de entrega! Dúvidas? Entre em contato com seu tutor ou acesse o ícone Por onde começar. Para realizar o download do conteúdo a seguir, clique em "Download PDF". Bom trabalho! Tema 3: Direito Tributário Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir…