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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Ariane de Souza Sartori
RA
8205946261

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. O Estado necessita em sua atividade financeira captar recursos materiais para manter sua estrutura. A cobrança de tributos se mostra a principal fonte das receitas públicas. Os princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar. A capacidade contributiva (taxable capacity) e a capacidade de pagar o tributo (Ability to pay), estando prevista como importante princípio, no artigo 145, parágrafo 1º da constituição. Segundo o artigo 153, parágrafo 2° I, da CF, o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O Imposto de Renda da forma que conhecemos hoje, insidente da renda total do contrinuinte, foi instituido no Brasil, após diversas tentativas, em 1922. Até a pouco tempo, a legislação reginte da imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) consiguinava, tão somente, duas alíquotas (15 e 27,5%). Em movimento anterior até 1995, havia também uma previsão de uma terceira alíquota, de 35%. Em