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19/11/2013

Téc. de Administração de Pessoal
Tema 7: Obrigações Trabalhistas
Profa. Ma. Rosemeire Farias

Conteúdo
• Os aspectos relacionados às obrigações advindas da legislação trabalhista.
• Os recolhimentos de encargos sociais e fiscais.
• Que toda empresa regularmente constituída deve obedecer às regras estabelecidas pelo
Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), bem como pela Receita Federal.

Para início de conversa
 Você sabia que, estando à frente de um DP, logo notará que há obrigações perante os órgãos que regulamentam a relação de emprego?
 É claro! Conhecer as obrigações e os prazos estipulados pela lei é fundamental 1

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Por dentro do tema
Rotinas inseridas no rol de atribuições do DP:
 Algumas decorrem do processo de admissão.
 Outras, do processo de demissão.
 Manutenção mensal do quadro de colaboradores. Processo de Admissão
Coleta dos dados e documentos necessários
(fazer uma ficha do funcionário).
 Preenchimento da CTPS.
 Considerar a faixa salarial; as situações relativas à concessão de salário-família e valetransporte.


Exemplo: CTPS

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Processo de Demissão
 Dar baixa na CTPS.
 Dar baixa na ficha ou livro de registro.
 Dar baixa na CTPS e anotar o nº CD caso seja demissão (sem justa causa).

Atenção: “a homologação de todos os contratos individuais de trabalho vigentes há mais de um ano, por ocasião de sua rescisão, deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social (OLIVEIRA, 2011,
p. 160)”.

Documentos Exigidos
Guia de recolhimento rescisório do FGTS.
Extrato atualizado da conta vinculada.
Comprovante de recolhimento dos valores relativos às verbas, inclusive a multa.
 Carta de preposto
(representante da empresa) e os documentos pessoais.
 Carteira de trabalho e previdência social do empregado devidamente atualizada, com