Resumo tributário

RESUMO – DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO

O sistema tributário Brasileiro é extremamente rígido.

Sistema rígido: aquele em que a sua organização contém regras que pouca mobilidade ou criatividade permite ao elaborador das normas de conduta. As suas próprias regras de organicidade contêm normas quase que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema

No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências.

Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita.

1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de regras que não cabiam ao texto constitucional e que deveriam estar reservadas às normas de conduta, ao legislador ordinário. 2. Uma das explicações para este fato é que na época da ditadura militar, o soberano exercia seu poder ditatorial e os administrados tinham que se curvar. 3. O elaborador constituinte colocou amarras na Constituição para deixar pouca mobilidade ao legislador ordinário, com o intuito de proteger o administrado do ente que ele mesmo criou que é o Estado;

Nosso sistema tributário começa no art. 145 da CF e vai até o artigo 169 da CF, com uma grande quantidade de parágrafos e incisos, enquanto que, por exemplo, Constituição espanhola (que é de sistema flexível) disciplina o sistema tributário em apenas três artigos, sendo que o resto está disciplinado na legislação infraconstitucional. O sistema espanhol adota a progressividade, ou seja, mexe com as alíquotas.

1ª Premissa: A CF não cria tributos. Ela outorga competências.

Competência tributária: é o poder de legislar, poder de criar tributo.

- Os entes da federação têm esse poder de legislar; esse poder é dado pela CF; - A CF outorga poderes, competência, isto porque a