trabalho direito e legisla o

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

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Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O principio da Capacidade Contributiva esta vinculado ao art.145 da Constituição Federal.

Art.145...
...Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferi r efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Existem diversos conceitos para o referido principio, porém o mais completo deles é o citado pela autora Regina Helena Costa, que o divide em dois planos:
Plano jurídico-positivo = Dita que a capacidade contributiva, significa que um individuo é titular de direitos e obrigações.
Plano ético-econômico = Designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de impostos.
Pode-se dizer que a capacidade contributiva é a capacidade econômica do contribuinte, isso significa que cada um deve contribuir na proporção de suas rendas e haveres, independente de sua eventual condição financeira.
A tabela de imposto de renda 2014 ilustrada na etapa dois, mostra de forma simplificada o que acabei de notificar, pois nela conseguimos visivelmente ver que de acordo com a renda do individuo é que se