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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

São Paulo
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

A meu ver o principio da capacidade contributiva também denominado principio da capacidade econômica, pode ser compreendido em sentido objetivo, ou seja, presença de uma riqueza passível de ser tributada, e no sentido subjetivo, o qual determina a parcela da riqueza pode ser tributada de acordo com as condições individuais do contribuinte. Aquele que não possuir capacidade econômica para pagamento de tributo, não será tributado, será isento de tributação.

O principio da capacidade contributiva surgiu no Brasil em 1824, através da Constituição Imperial em seu artigo 179 XV.
Podemos observar que à anos se busca uma forma de tributação justa, para que haja igualdade social, e que os Direitos Constitucionais, sejam cumpridos na integra.Dentro da capacidade contributiva no IRPF, é imprescindível respeitar as necessidades básicas do contribuinte, para que o mesmo possa ter pelo menos uma vida digna e de qualidade.

Enquanto em Países desenvolvidos a participação do tributo de renda na carga tributaria representa70%, a carga tributaria no Brasil atinge apenas 23%, segundo estudos econômicos.

Podemos ver então que o regime tributário brasileiro apresenta um percentual muito baixo de progressividade.

A medida provisória 528/2011, convertida na lei nº 12.469/2011, trouxe alterações na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física até o ano – calendário de 2014, bem como modificou os valores relativos a isenção dos maiores de 65 anos, a dedução de dependentes e as despesas com Educação.

Utilizando como base a inflação que foi estabelecida como meta pelo governo, houve um reajuste de 4,5% no IRPF, aumentando