Artigo Irpf

contribuinte. Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham um ganho acima de um valor mínimo, sendo os que ganham menos, estando isentos de pagar esse imposto. A tabela do imposto de renda é modificada quase todos os anos, e é calculada pelas alíquotas apresentadas. Por exemplo, uma pessoa que recebe 1780,00 fica isenta do IRPF, mas uma pessoa que recebe 2000,00 tem de fazer a declaração do IRPF, devendo pagar de…

adquirido o direito. Somente em casos excepcionais serão concedidas as feriais em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Ausências justificadas e injustificadas Não serão consideradas faltas ao serviço para os efeitos do artigo 130 as ausências do empregado: - durante o licenciamento compulsório por motivo de licença maternidade - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxilio doença pela previdência social -…

Pré-Preenchida do IRPF, com possibilidade de recuperação de dados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos (DMED) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). O arquivo da Declaração Pré-Preenchida está disponível para download no Portal e-CAC a contribuintes que possuam certificação digital ou a representantes com procuração eletrônica ou procuração RFB. Após importação do arquivo da Declaração Pré-Preenchida no…

disposição no Brasil sobre o imposto de renda, não especificamente com este nome, surgiu no início do segundo reinado com a Lei nº. 317 de 21 de outubro de 1843, que fixou a despesa e orçou a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. O artigo 23 estabeleceu um imposto progressivo sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos e vigorou por dois anos. Assemelhava-se a uma tributação exclusiva na fonte. “Art. 23: Fica criada a seguinte contribuição extraordinária…

identidade; 3.2.1.2 C.P.F. 3.2.1.3 Contracheques dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2012; 3.2.1.4 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2012 completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; - Isento: trazer Declaração de Isento do IRPF acompanhada do Comprovante de Inscrição no CPF, que pode ser obtido pela internet, no endereço…

Empreendedor Individual já está em vigor? Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.  Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual? Atividades Permitidas ao MEI, segundo o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (artigos 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I): Veja Lista Completa de Atividades enquadradas Perguntas e Respostas – Impostos, DAS, Nota Fiscal  Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Empreendedor Individual - EI? Para o…

constitucional tributário de modo coerente e preciso, o presente trabalho pretende ter uma nova abordagem acerca da aplicação dos princípios, notadamente o princípio da capacidade contributiva e os princípios da universalidade, generalidade e progressividade no IRPF e no IRPJ, com uma nova interpretação do art. 153, §2º, I, CF, arts. 43, 44 e 45, CTN, bem como na legislação ordinária do Imposto de Renda, na delimitação da estrutura do referido tributo no tocante ao fato gerador, base de…

um princípio derivado do princípio da Igualdade e da isonomia. A União é responsável pela cobrança do Imposto de Renda, gerando assim, uma contraprestação social, porém, essa contraprestação social por muitas vezes deixa a desejar. Em relação ao IRPF, são utilizados 5 (cinco) tipos de faixas distintas para calcular o valor de cada alíquota, sendo que na 1ª Faixa ocorre a isenção do contribuinte de baixa renda, nas demais faixas, os cálculos são realizados de acordo com a capacidade…

Estado e de outro dentro do Pais. 3a) O horário do EMPREGADO será o seguinte: 10:30 as 19:30 4a) Este contrato tem inicio a partir de 01/06/2010, vencendo-se em 29/08/2010 , podendo ser prorrogado, obedecido o disposto o parágrafo Único do Artigo 445 da CLT. 5a) Alem dos descontos previstos em Lei, reserva-se a EMPREGADORA o direito de descontar de EMPREGADO as importâncias Correspondentes aos danos causados por ele. 6a) Obriga-se o empregado, alem de…

qualquer natureza – disponibilidade – montante – generalidade – progressividade – universalidade – alíquota – dedução – instrumentalidade. SUMÁRIO Introdução 8 CAPÍTULO I 10 A regra matriz de incidência do IRPF 10 1) Competência e sujeito ativo 10 2) Contribuinte 11 3) Fato Gerador 13 4) Base de cálculo 14 4.1) Conceito de patrimônio: 15 4.1 Montante real 16 4.3) Montante arbitrado: 16 4.4) Montante presumido 17 CAPÍTULO II 19…