resumo livro antonieta

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL RESUMO: O presente estudo analisou a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) praticada no Brasil em face aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como de outros relacionados à matéria. Destacou-se nesta pesquisa que o IRPF é incontestavelmente o imposto que mais onera o contribuinte de forma direta, uma vez que ele tem caráter personalíssimo. Por outro lado, ficou demonstrada a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência traz ao Estado recursos para atingir seus fins. A Constituição Federal não dispõe expressamente sobre o conceito de renda. Dá-se à renda o entendimento de “acréscimo patrimonial”. A princípio o Imposto de Renda incidia sobre os salários, depois sobre outras rendas e posteriormente avançou para os proventos de qualquer natureza, que não possuem definição própria, sendo conceituados por derivação do conceito de renda. A relevância jurídica, econômica e social se fez e se faz presente, uma vez que, procurou trazer os fomentos da justiça social na esfera da aptidão de ser ou não contribuinte de imposto sobre a renda, bem como na relação entre a matéria tributária e a ordem econômica, no que tange mais precisamente às desigualdades sociais. Para isso, abordaram-se os perfis de contribuintes, uns que podem ser vistos como dotados de capacidade econômica, e outros, que se encontram em situação de não viabilidade para o encargo. Evidenciou-se que o sistema de tributação do IRPF atende parcialmente os preceitos capitais, sendo necessário buscar uma ordem tributária que traga benefícios para todos, pois o que vige procura atender a minoria. Examinou-se que os princípios da capacidade contributiva e da progressividade pautam-se na igualdade tributária. A progressividade determina a existência de alíquotas que incidem de acordo com