Artigo Inventário E Espécies De Partilha

presumida, com ou sem decretação de ausência. Momento da abertura da sucessão: Abertura da sucessão não se confunde com a abertura do inventário. A sucessão se abre a partir da morte. O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial em que irá se regularizar a sucessão dos bens. Por isso, quando da decretação da morte presumida, diz o artigo 7 que o juiz deve decretar o momento do óbito, pois naquele momento é que se abre a sucessão. A partir do momento que se…

apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, nesse caso, a causa necessária e suficiente da sucessão. Embora o Código Civil Brasileiro não admita os pactos sucessórios, que têm por objeto herança de pessoa viva, considera-se válida a partilha em vida, sob a forma de doação do ascendente aos descendentes, como dispõe o art. 2.018 do diploma civil. Ainda, o doutrinador Carlo Roberto Gonçalves disciplina o seguinte: Em nosso país prepondera, do ponto de vista quantitativo, a…

imediata da morte de alguém, embora os herdeiros só recebam os bens que lhes tocarem quando ultimada a partilha, que individualizará o quinhão de cada um; or essa razão, a herança é deferida aos herdeiros (legítimos e testamentários) como um todo unitário, como uma só coisa, como uma universalidade que, por ficção legal (art. 80, II), é considerada como bem imóvel. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e…

2. Totalmente possível que a escritura definitiva seja feita em nome do "de cujus", não havendo julgamento "ultra ou extra petita", uma vez que a adjudicação deve ser feita ao comprador, na forma da cessão, para que, posteriormente, se efetue o inventário, evitando, assim, a ocorrência de prejuízos a eventuais herdeiros. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que se tratando de matéria exclusivamente de direito compete ao juiz julgar antecipadamente a lide, não…

habilitação trata-se de um procedimento especial, o qual conduz os sucessores do “de cujus” ao processo, a fim de se tornar viável o seu prosseguimento. Conforme dispõe Humberto Theodoro Júnior, consiste a habilitação, a qual vem disposta nos artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, “no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integraram em sua formação inicial”1. …

obrigações (art. 24). Sua incumbência precípua é zelar pela administração e conservação dos bens do ausente. Esta nomeação deverá respeitar a ordem previamente estabelecida pelo legislador no artigo 25 do novo Código Civil. Neste inciso reside outra inovação trazida pelo novo diploma legal: é a inclusão, no caput do artigo 25, do cônjuge separado de fato há mais de dois anos antes da declaração da ausência entre as exceções àqueles que seriam curadores legítimos. O antigo texto legal…

Compra e Venda anexa, celebrada entre o Embargante e os Embargados, a área de terra vendida tem como origem o formal de partilha de Eleusina Granja Lustosa, registrado no CRI de Avelino Lopes, livro 2-G, às fls. 89/90, sob o nº RI.-1135 e no espólio de Augusto Lustosa, cujo inventário se procedeu na Comarca de Parnaguá – PI. Os imóveis rurais que integram o formal de partilha RI-1135 (anexo) são: 300,00 ha (trezentos hectares) Fazenda Nova, 2.662,45 ha (dois mil seiscentos e sessenta…

sucessão causa mortis,já os direitos patrimoniais são, portanto não são todas as relações jurídicas que são atingidas pela sucessão. Considerando a fonte de que deriva, quais são as espécies de sucessão. Explique-as sucintamente. R: Quanto a fonte de que deriva (art. 1786) Sucessão legitima: é a que deriva de lei, artigo 1829, a base da sucessão... (Dividi-se os incisos em classes) ou de sucessão testamentária (ato de ultima vontade) No direito brasileiro existe limitação de…

DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO O primeiro ponto a ser identificado é verificar qual o procedimento a exordial pertencerá. O PROCESSO é o método pelo qual atua a jurisdição para a composição de litígios, são espécies de processo: a) Processo de Conhecimento (Livro I) - O processo de conhecimento é denominado também declaratória em sentido amplo. Aqui, o órgão jurisdicional declara qual das partes têm direito à pretensão deduzida. - Finalidade do Processo - Processo de conhecimento: crise…

hereditário (50%) reservado por lei aos herdeiros necessários: ascendentes, descendentes e cônjuge sobrevivente. 3. Meação: metade dos bens dos cônjuges, ou seja, metade do patrimônio adquirido na constância do casamento. Não é herança, porém, vai para o inventário para se fazer o levantamento do valor pertencente ao cônjuge sobrevivente. 4. Quinhão hereditário: parte da herança reservada ao sucessor. A parcela que vai caber aos herdeiros e ainda não se sabe o valor que cada um vai…