Artigo Inventário E Espécies De Partilha

...... 13 2.3. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ...................................... 15 2 DA SUCESSÃO .................................................................................................. 19 3.4. ESPÉCIES DE SUCESSÃO .................................................................................................. 21 3.5. DA HERANÇA JACENTE ................................................................................................ ..

Do pagamento - parte II Da inexecução da Obrigação Dos Contratos Noções Introdutórias Contratos em espécies - I Contratos em espécies - II Contratos em espécies - III Contratos em espécies - IV Contratos em espécies - V Da responsabilidade civil Responsabilidade Civil: Espécies, Pressupostos, Excludentes. Responsabilidade Civil: Indenização, Dano Moral, Responsabilidades Especiais. Direitos reais

Lei 11.441, que instituiu a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa (no cartório). O artigo 5º dessa lei estipulou que ela entraria em vigor na data da sua publicação. Diante dessas considerações, responda ao que se pede: a) Qual foi o período de vacatio legis da Lei 11.441/07? Explique. A Lei 11.441/07 não possuiu período de vacatio legis, pois no artigo 5° desta legislação está expresso que ela entra em…

concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas…

este direito garantido, desde a antiguidade. A sucessão acontece na ocasião da morte, acatando o princípio da sansine, elencado no código civil de 2002, nos artigos 1.784 a 2.027, o primeiro abrange à gerência da herança, o segundo aborda a sucessão legítima, o terceiro da sucessão testamentária, e o quarto por sua vez aborda o inventário e partilha. Existem dois tipos de herança, a legítima e a testamentária. A legítima não precisa ato de última vontade, ou seja, acontecendo o…

comparecer em juízo, gozando de legitimidade ativa e passiva para estar em juízo, quando se fizer necessário. Ressalte-se que esse também é o entendimento jurisprudencial, por isso denominam tal herança como pessoas formais. Segundo Diniz (2008) as espécies de jacência são: com testamento e sem testamento. A primeira ocorre quando não houver herdeiro ou, em havendo herdeiro, este não venha a aceitar a herança. A segunda situação em que inexistem herdeiros conhecidos e, se há estes a…

276 CAPÍTULO XIV Da execução especial por alimentos ............................................................278 CAPÍTULO XV Da liquidação de patrimónios .......................................................................280 CAPÍTULO XVI Do inventário ...............................................................................................283 CAPÍTULO XVII Do divórcio e separação litigiosos..............................................................300 CAPÍTULO XVIII Dos…

domínio, embora tenha se apresentado como tal Sentença mantida Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso não PROVIDO. Decisão de 1º grau: A sentença de fls. 155/160 julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a empresa NK Alimentação Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Órgão julgador: 10ª Câmara de…

ou averbação dos atos relativos a imóveis, como compra e venda, locação, doação, partilha de bens, penhora, bloqueios judiciais, entre outros. Cartório de Registro de Títulos e Documentos Responsável por registrar instrumentos particulares, penhor de coisas móveis, contratos e demais instrumentos em geral. Tabelionato de Notas Responsável por lavrar escrituras públicas em geral, como escrituras de Divórcio, Inventário, Testamentos, Procurações, entre outras, além de também realizar o…

A Constituição Federal de 1988 garante, de forma expressa, no seu artigo 5º, caput e inciso XXXV, aos nacionais e estrangeiros residentes no Brasil, - existe entendimento da doutrina e da jurisprudência, que tal direito é extenso a estrangeiros não residentes no País - o direito de acesso à justiça. Assim como no Brasil, os demais sistemas jurisdicionais permitem que sejam julgadas quaisquer causas que sejam propostas perante os seus juízes. Ocorre que para que a decisão tomada se…