Artigo Inventário E Espécies De Partilha

judiciais e o saldo restante, depositado em instituição bancária. Esta é uma ferramenta que permite maior segurança jurídica tanto para as partes envolvidas quanto para os operadores de direito. A alienação judicial ocorre em três situações, conforme artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil: 1- Como meio de exercer função cautelar, quando os bens afetados por constrição judicial forem de fácil deterioração, quando estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua…

de direito público ou privado estão proibidos de intervir na comunhão de vida instituída pela família. O Estado deverá assegurar proteção à família. Este artigo tem como corolário o disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis: leva a certidão de casamento religioso ao cartório

1. INTRODUCAO Este artigo tem como foco de analisar as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados, tentando relacioná-las com o acrescimento de poderes oferecidos aos magistrados, nos dias de hoje os quais são representações da complexidade da nossa vida atualmente. Por isso, demonstrarei os conceitos das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados, analisando, por sua vez, como surgiu e a distinção dos institutos que foram mencionados. Ademais,…

conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O CC possui 2046 artigos, que tratam de variados temas das relações jurídicas no setor privado. Na composição se distingue em duas partes: Parte Geral e Especial e suplementado pelas legislações específicas (Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente, Código…

to equality. . Keywords: Mate. Stable Union. Spouse. Succession. LISTA DE SIGLAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Artigo ONU Organização das Nações Unidas STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJRS Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ABNT Associação Brasileira de Normas e Técnicas AESA…

tratado em lei esparsa e atualmente disposto num título específico do Código Civil, regulamentado nos artigos 1.723 a 1.727, deixou de ser conceituado como modalidade de união entre homem e mulher inferior ao casamento. O artigo 1.723,§1˚, CC, afasta a probabilidade de reconhecimento da união estável quando presente qualquer dos impedimentos matrimoniais, ressalvada a hipótese do inc. VI do artigo 1.521, as pessoas casadas, se houver separação de fato, o que viabiliza o reconhecimento…

dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais…

lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que os Tribunais através dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, prestar a tutela jurisdicional, decidindo se aprovam ou negam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O PARADIGMA DA SOCIEDADE DE FATO Primeiramente, trata Maria Helena Diniz, que a união de fato pode ser pura ou impura, sendo a primeira, regida pelos artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil, que…

assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A sucessão abre-se com o momento da morte e o inventário é um procedimento extrajudicial ou judicial em que será regularizada a transmissão dos bens do de cujus. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I…

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Competência MUNICIPAL Conforme artigo 12 e 13 da Lei Complementar 123/06 o Simples Nacional abrange os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo, CSLL, COFINS e PIS/PASEP observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo, Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social nos termos do inciso VI do artigo 13 dessa LC, e o ICMS, ISS. O recolhimento desses…