Artigo Inventário E Espécies De Partilha

indivisível até a partilha. - indivisibilidade do direito coerdeiro parágrafo único 1791 regras condomínio. - pode alienar ou ceder: A sua parte. - pode reclamar ou universalidade qualquer um: Qualquer dos herdeiros poderá defender a propriedade invadida. - pode usucapir: sim desde que tenha a posse exclusiva. - responsabilidade dos herdeiros Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver…

recebe o pré-legado além dos bens que constituem sua herança, podendo até receber-los antes da partilha, se o disponente assim, o determinar; • O onerado, sobre que recai ônus do legado ou a quem compete prestar o legado. Prestação do legado ou a sua execução pode ser atribuída pelo testador a todos os co-herdeiros conjuntamente, devendo cada qual satisfazer o legado na proporção a que couber (artigo 1.934 parágrafo único Código Civil), ou a qualquer deles, expressamente designado…

proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio. Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário…

pois o escrivão é o chefe de secretaria (comumente chamado de diretor), sua principal responsabilidade é dirigir o cartório e para isso, possui funcionários subalternos – escreventes. Suas principais atividades estão elencadas nos 5 incisos do artigo 141 do Código de Processo Civil, no qual podemos ver funções autônomas e outras vinculadas à ordem judicial. As funções do escrivão são, de forma geral: dar andamento ao processo; documentar os atos processuais que se praticam ao curso…

Passo 1. Leitura do artigo no endereço eletrônico indicado. Passo 2. Equipe discutir o artigo em tela. Passo 3. Elaboração do resumo Etapa 4 Aula-tema: Espécies de sucessão.Herança e sua administração. Sucessão legítima Passo 1. Leitura Passo 2. Questões Passo 3. Leitura Passo 4. Questões INTRODUÇÃO ETAPA 3 Aula-tema: Disposições gerais sobre a sucessão: abertura e transmissão da herança Passo 1 Efetuar a leitura do artigo no endereço eletrônico

avaliação? 3.3. Repetição da avaliação para arbitramento da base de cálculo. 3.4. Abatimento de dívidas. 3.5. Compromisso de compra e venda. 4. Isenção. 4.1. Breves comentários ao artigo 6º, inciso I, “a”, da Lei 10.705/00. 4.2. Procedimento para reconhecimento da isenção. 5. Prazo para recolhimento: o polêmico artigo 17 da Lei 10.705/00. 6. Recolhimento do imposto e expedição de alvarás. 7. À guisa de conclusão. 1. Introdução A escassa produção doutrinária a respeito do imposto sobre…

direitos sucessórios SUMÁRIO: 1.-Introdução. 2.-Direito Sucessório – Conceito e Finalidade. 2.1.–A Abertura da Sucessão e o Principio da Saisine. 2.2.-Espécies de Sucessão. 3.-Objeto da Sucessão: A Herança. 3.1.-Herdeiros Legítimos, Necessários, Testamentários e Legatários: Diferença. 3.2.-Da vocação hereditária. 3.3.-Da abertura do Inventário e Administração da Herança. 3.3.1.-Questão Tributária da Sucessão-ITCD. 3.4.-Da Aceitação e Renúncia da Herança. 4.-Aspecto Importante: A…

do CTN, “são pessoalmente responsáveis (tributários), o sucessor a qualquer título ..., pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação...”. No caso em tela é necessário observar que as filhas de Gremildo ingressaram com a ação referente à abertura de inventário, porém a partilha ainda não foi realizada, desta forma cabendo o artigo supramencionado. Cabe ainda mencionar que as filhas de Gremildo são as responsáveis pelo credito tributário. E deverão arcar com…

JULIETA nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n°.., inscrita no CPF/MF sob o n° ..., residente e domiciliada ... , CEP.., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na ...., CEP, por base o Artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito ordinário, em face de JOÃO,…

procedimento de impugnação judicial, encaminhando-se a documentação, sem registro, para o Juiz da Vara da Fazenda Pública. Lei Complementar 156/97: Art. 16. ... § 2º. O valor estimado pela parte, na ausência dos indicadores referidos no caput deste artigo, ou na hipótese de encontrarem-se esses indicadores em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio, poderá ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz com jurisdição…