Artigo Inventário E Espécies De Partilha

primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da decisão liquidanda. Ainda que a decisão liquidanda seja provisória, pendente de julgamento de recurso, pois, a liquidação, por qualquer de suas formas, não é foro apropriado para a discussão de sua justiça. Essa regra está de acordo com a regra do art. 463. 3Liquidação por…

partes estejam assistidas por advogados, artigo 1.124 – A do CPC. b) Sim, será presumido como adquirido na constância do casamento, já que prevê o artigo 1.662 do CC, tal presunção na hipótese de não demonstrada a data da aquisição do bem. 2.a) As espécies de famílias previstas expressamente pela Constituição Federal são, a família por adquirida pelo matrimonio, a adquirida pela união estável (compreendendo a união homoafetiva) e a família monoparental, artigo 266 da CF. b) A…

que se descumpre uma obrigação, é necessário, sob provocação, que o Estado-juiz declare realmente quem tem direito, restando ao credor, ao final, um título executivo judicial, ou uma sentença reconhecendo a existência de uma obrigação. O inciso I do artigo em comento dá-nos a noção de que somente as sentenças condenatórias podem ser consideradas títulos executivos judiciais, pois a idéia é que essas sentenças sempre se executam. Entrementes, alguns doutrinadores têm aceitado a inclusão…

previstas no Código de Processo Civil: a) Constrição judicial de bens alheios: é uma hipótese típica e está prevista no artigo 1.046. Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser…

a pesquisa bibliográfica e o recurso a artigos baixados da internet. As sociedades são criadas, operam e eventualmente dissolvem-se. Segundo Silva & Pereira (1997), designa-se por dissolução a extinção, a morte ou desaparecimento de uma sociedade. A extinção nunca é repentina, uma vez que a sociedade continua a ter existência jurídica com base nos termos do artigo 234.° do Código Comercial (C.Com), embora apenas para a liquidação do seu património e partilha do remanescente pelos…

Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a sucessão quanto a fonte e quanto aos efeitos. Quanto à fonte, ela pode ser testamentária ou legítima, podendo ter efeitos a título universal ou singular, ou seja, as duas espécies reconhecidas pelo nosso pais é a sucessão testamentária ou a sucessão legítima, podendo variar…

e peculiaridades, sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem…

de apelação foi a singular decisão mantida por votação majoritária, consignada em aresto publicado há dez dias. Indaga o consulente se a parte vencida poderia interpor recurso de embargos infringentes. Formule a resposta e fundamente-a. 3. Em inventário resultante de demanda de separação litigiosa do casal, o cônjuge virago, meeiro e investido no munus da inventariança, omite e oculta bens sujeitos à partição, declarando expressamente a inexistência destes. Questiona-se a…

A PARTILHA DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 23/ago/2012 A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio. Por Gildásio Pedrosa Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para…

Manual das Sucessões (RT) – Mais completo, traz o maior volume de informações. • Cláudia Nogueira – Direito das Sucessões (Lumen Juris) - Para quem já tem uma base mais sólida. É um livro mais objetivo, voltado efetivamente para concurso. É uma espécie de 1. DAS SUCESSÕES EM GERAL O direito das sucessões funda-se na ideia de substituição. Vem do latim, subcedere, significando “uns depois dos outros”. É preciso partir da premissa que sucessão não é um fenômeno exclusivo do…