Artigo Inventário E Espécies De Partilha

DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA Processo nº ____________ Maurício Santos, brasileiro, estado civil, profissão, endereço completo com CEP, por sua advogada e bastante procuradora (doc. anexo), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 736 e 745 do Código de Processo Civil, propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Contra Marcelo Mala, brasileiro, estado civil, profissão, endereço completo com CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados, ressaltando, desde já, ter…

importante ressaltar também que a aposição de um encargo não faz o negocio desviar-se da liberalidade. A aceitação é indispensável para o aperfeiçoamento da doação e pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta. Será expressa, na forma do disposto no artigo 538 do Código Civil, quando o donatário declara, por qualquer veículo de manifestação de vontade, que aceita os bens ou vantagens oferecidos pelo doador. É tácita, quando se pode inferir de uma conduta adotada pelo donatário, como se…

assim diz o artigo segundo [1]: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Natalista, como podemos ver na redação do artigo ante transcrito, contudo, sobre este assunto há divergências doutrinarias, pois existem doutrinadores que afirmam que nosso ordenamento optou pela Teoria Concepcionista, devido ao fato de que parte do texto do artigo…

cláusula de impenhorabilidade; escritura pública declaratória de situação jurídica; escritura pública declaratória de união estável; escritura pública declaratória de união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura pública de conversão de separação extrajudicial em divórcio; escritura pública de divórcio direto…

de impedimentos matrimoniais. O requisito diversidade de sexos pode ter deixado de ser um requisito obrigatório, levando em conta que o STF ao julgar procedente a ADFP n°132 e a ADIN n°4.277 com eficácia erga omnes e efeito vinculante para dar ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação coerente com a Constituição Federal para que seja equiparada a união contínua, púbica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, dando o mesmo reconhecimento com se de sexos diferentes fossem. Vale…

acadêmica Rosirez Mota Santos, a pedido do Mestre Especialista Professor Airton Aloísio Schutz, pela Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. CONCEITO E ESPÉCIES DE LEGADOS 4 1.2. ELEMENTOS HISTÓRICOS 6 1.3. SUJEITOS QUE INTEGRAM O LEGADO 7 2. OBJETO DO LEGADO 8 3. DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO 10 4. CUMPRIMENTO DO LEGADO 12 5. EXTINÇÃO DOS LEGADOS 13 6. DA CADUCIDADE DOS…

trata-se de um limite à propriedade, pois embora cada condômino possa usar a coisa toda (1314), é preciso respeitar a vontade dos outros condôminos (pú do 1314). Importa entender que a relação com o condomínio; compreende uma comunhão, onde esta é espécie e aquela é gênero, então todo condomínio será uma comunhão, mas nem toda comunhão será condomínio. A comunhão é de qualquer direito (ex: pai e mãe têm o direito em comunhão de educar os filhos), enquanto condomínio é apenas do direito…

considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada”. Os títulos executivos judiciais estão elencados no artigo 475-N, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, a saber: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar…

separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando de seu casamento. Características: Para a realização da separação pela…

adotivos se não desejar incluí-los, por força do art. 41 do ECA (Lei 8.069/90). Com relação a prole eventual, não existindo ainda essa prole, por um período mais ou menos longo, os bens desse quinhão deverão ficar sob guarda provisória. Há ainda uma partilha provisória, que depois poderá transformar-se em definitiva. Há ainda o problema de se saber de quantos filhos se constituirá essa prole. Essa provisoriedade poderá perdurar por tempo indeterminado. Deve o patrimônio cabente à prole…