Artigo Inventário E Espécies De Partilha

ou testamentária, compreendendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Cuida assinalar que, em se tratando de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da partilha. Dessa maneira, o herdeiro sucederá o auctor sucessionis em seus direitos, obrigações e até mesmo em seus débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança. Doutra banda, o legado é o instituto próprio da sucessão…

cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias e Privilégios do Crédito Tributário são elencados nos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional, cujas enumerações não são taxativas, podendo a legislação ordinária criar outras normas. Entende-se o termo Garantias como os meios jurídicos que garantem ao sujeito ativo o direito de receber o…

tutela jurisdicional para conseguirem seu objetivo. II – DO DIREITO: O artigo 1.046 do CPC, diz: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. O § 1º do mesmo artigo expõe: Os embargos podem ser de terceiro senhor e…

1. Considerando os graus e as espécies de parentesco estabelecidas pelo Código Civil, é possível dizer que cunhado é parente. Em caso positivo, indique qual o grau e a espécie. Em caso negativo justifique sua resposta. 2. Quais as consequências do casamento que deixou de observar o impedimento existente? Quais são os efeitos deste casamento? Consequências: a) Absolutamente Dirimentes: Causam NULIDADE ABSOLUTA, isto é, tornam o casamento nulo de pleno direito; b) Relativamente…

possuidor, aquele que age como tal. A propriedade é um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os direitos reais garantem ao seu titular um poder direto e imediato sobre a coisa, sobretudo, o direito de sequela, que é o direito de buscar sua coisa de quem injustamente a possua ou a detenha. Os direitos reais possuem efeitos “erga omnes”, ou seja, contra todos. Sucessões e Inventario : A sucessão em direito pode ser inter vivos ou mortis causa. Da…

e causar prejuízos aos seus titulares. • Princípio da instância: não permite que o oficial proceda a registros de ofício, mas somente a requerimento do interessado, ainda que verbal (LRP, art. 13). Atos do Registro As espécies de atos sujeitos à registro estão prevista no artigo 167, inciso I da Lei de Registros Públicos, que são: Da instituição de bem de família; Das hipotecas legais, judiciais e convencionais; Dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada…

nacionalidade do de cujus. No Brasil, é utilizado mais o elemento de conexão do domicílio. III – DOMICÍLIO O domicílio da pessoa será o elemento de conexão para se chegar à lei que deve ser aplicada. O Código de Bustamante, em seu artigo 26, tenta fixar o domicílio como principal elemento de conexão. O elemento de conexão do domicílio opõe-se àquele da nacionalidade e é o elemento de conexão predominante no direito internacional privado. O conceito de domicílio no…

tratado em lei esparsa e atualmente disposto num título específico do Código Civil, regulamentado nos artigos 1.723 a 1.727, deixou de ser conceituado como modalidade de união entre homem e mulher inferior ao casamento. O artigo 1.723,§1˚, CC, afasta a probabilidade de reconhecimento da união estável quando presente qualquer dos impedimentos matrimoniais, ressalvada a hipótese do inc. VI do artigo 1.521, as pessoas casadas, se houver separação de fato, o que viabiliza o reconhecimento…

Sucessão Legitima Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Fulgencio Ribeiro - 1 ano atrás 3 São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados…

assim diz o artigo segundo : “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Natalista, como podemos ver na redação do artigo ante transcrito, contudo, sobre este assunto há divergências doutrinarias, pois existem doutrinadores que afirmam que nosso ordenamento optou pela Teoria Concpcionista, devido ao fato de que parte do texto do artigo…