Artigo Inventário E Espécies De Partilha

3. COMPETÊNCIA RELATIVA E ABSOLUTA 3.1 COMPETÊNCIA RELATIVA É subjacente a essa espécie de competência a concatenação ao animus particular, ou seja, há atos que só o particular pode realizar, claro com as devidas ressalvas, que mais a frente serão dissecadas. Os critérios adotados por essa espécie é o valor da causa (critério objetivo) e Territorial. O valor da causa, segundo o insigne Elpídio Donizetti, não é usado pelo nosso Código de Processo Civil como critério, entretanto, consuma-se

relativos ao direito de empresa, o juiz pode, de ofício, exigir a prestação de contas, em outras situações, como as de tutela, curatela, depósito judicial, contas bancárias [1] , em alimentos, locações [2] , cartões de créditos [3] , investimentos, inventários, administração judicial, liquidação de sociedades [4] , da gestão de insolvente civil e de falência/recuperação de empresas. Tem-se um prazo extremamente exíguo para a apresentação das contas, ou seja, é possível que o prazo…

“As regras que disciplinam o concurso de competência do juiz brasileiro com a do estrangeiro compõem a competência internacional. Essas regras não são de direito internacional, mas sim de direito público interno. No CPC brasileiro encontram-se nos artigos 88 a 90.” (CARVALHO, Milton Paulo de, CARACIOLA, Andrea Boari, ASSIS, Carlos Augusto de e DELLORE, Luiz – Teoria Geral do Processo Civil. Editora Elsever. Rio de Janeiro, 2010.) (Grifo Nosso). Podemos extrair dessa passagem do livro…

657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte, aplicando-se a todos os ramos do direito,salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação…

(também chamado de pacta corvina), prevista no art. 426 do CC/02. o Exceção à regra do pacto sucessório - Art. 2.018 CC/02, porque traz a exceção à regra geral que é a proibição de paco sucessório. Admite-se a partilha em vida. E não há dúvida de que a partilha em vida é a exceção à proibição do pacto sucessório. PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) Observância do limite disponível (legítima) O art. 1.846 do CC/02 limita o poder de disposição do autor…

qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade dos bens, em decorrência da morte. Base legal: art. 5, XXX CF e Código Civil a partir do artigo 1.784. Direito das Sucessões no CC/2002: é disciplinado em quatro títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da pessoa natural termina com a morte. - Momento de abertura da sucessão: a sucessão abre-se no mesmo…

DIREITO CIVIL IV CONTRATOS EM ESPECIE E MERCANTIS Prof.ª Ludmila 1ª AULA DIA 26.02.13 Bibliografia:Livro O valor do amanha autor: Eduardo Gianettio Obrigatório todas as matérias. 1ª Prova dia 12.04.13 2ª Prova dia 07.06.13 Substitutiva dia 28.06.13 Matéria da primeira prova compra e venda doação, comodato, e mutuo. TAE do primeiro ao oitavo. Matéria da segunda Prova locação de moveis, locação de imóveis, lei 8.245/91, empreitada, prestação de serviços, deposito, fiança,…

INTRODUÇÃO Introdução............................................................................................. 3 DOS LEGADOS 1 Conceito .......................................................................................... 4 2 Espécies........................................................................................... 4 2.1 Coisa Comum................................................................................... 5 2.2 Coisa alheia…

que o inventário tem por finalidade relacionar e descrever todos os bens que constituem o espólio. Assim, é possível dizer que não é restrito ao inventariante prestar declarações enumerando e descrevendo os bens, mas também caberão aos herdeiros, aos legatários, ao testamenteiro, os cessionários e os credores do espólio estarem atentos ao que consta no monte, vez que não cumprindo esses deveres, de forma dolosa ou maliciosa, cometerão sonegação ficando sujeitos as penas impostas nos…

como: “A liquidação de firma individual ou de sociedade mercantil, é o conjunto de atos (preparatórios da extinção) destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social (PN CST no 191, de 1972). Pode ser voluntária (amigável) ou forçada (judicial). A liquidação corresponde ao período que antecede a extinção da…