Artigo Inventário E Espécies De Partilha

parágrafo 3º do artigo 2º da Lei das S/As, "a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades",dispondo, ainda, que “não prevista no estatuto social, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”. O mesmo diploma legal dispõe sobre o sistema de concentração societária através de empresas coligadas e controladas (243º) onde se pode inferir a existência da holding. No âmbito das sociedades de pessoas, os…

à herança. Esse condomínio só se extinguirá com a partilha; B) Imóvel: por isso que se um herdeiro quiser ceder seus direitos hereditários, ele precisa do consentimento do seu cônjuge – ato de disposição imobiliária – art. 80, CC e; C) Indivisível (ainda que composta somente de bens singulares, móveis divisíveis): a herança forma um todo monolítico. Exemplo: 5 herdeiros e 5 imóveis do mesmo valor. Um dos herdeiros quer vender antes da partilha. Ele não poderá dispor dos bens, porque a herança

XXXXX, 423 – Bairro xxxx, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V.Ex.ª com amparo no art. 1.580 do CCB c/c 226, § 6º da CF/88, com nova redação dada pela EC n.º 66/2010 e demais dispositivos aplicáveis á espécie, propor a presente :: AÇÃO DE DIVÓRCIO :: contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrição no CPF/MF n.º xxxxxxxx e portador da Carteira de Identidade n.º MG-xxxxxxxxxx , filha de xxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx,…

como é feita a abertura da sucessão, aceitação, renúncia e cessão da herança e a peculiaridades contidas na ordem da vocação hereditária. Destarte, chega-se ao terceiro capítulo, onde serão exibidas as formas de concorrência sucessória previstas no artigo 1.790 do Código Civil. Com base na doutrina e jurisprudência verifica-se que as diferenciações dispensadas ao companheiro em relação ao cônjuge, são uma ofensa aos princípios constitucionais. Palavras-chave: União Estável.…

SANTOS já falecido em 20/04/2009, LUIZ era casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a Sra. ANGELINA DA PAZ DOS SANTOS, com quem tivera 2 filhos, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS com 22 anos de idade e ALBERTO DOS SANTOS, com 21 anos de idade, inventário este que não havia sido concluído. Compreendia o ativo do “de cujus” a casa onde morava com sua esposa MÉRCIA no valor de R$120.000,00, um automóvel no valor de R$30.000,00 e um terreno medindo 5.000 metros quadrados no valor de…

autor da herança (saisine). O ato da morte imediatamente gera a passagem da posse e propriedade dos bens para os herdeiros (CC, 1784). O legatário adquire a propriedade imediatamente, mas a posse só se adquire no final da partilha (CC, 1923), pois, quem entrega a posse dos bens ao legatário são os herdeiros, mas para tal precisam estar seguro de que o espólio não tem dívida. Até onde vai a responsabilidade do herdeiro pelas dividas…

Artigo apresentado no I ENCONTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – ENET promovido pelo Instituto de Direito Tributário de Londrina de 30/08 a 02/09/06 (Selecionado pela Comissão Organizadora). IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS: ITBI E ITCMD – UM ESTUDO COMPARATIVO * Brunno Erick Álvares * Leandro Ferreira SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”; 2.1 – Conceito; 2.2 – Incidência e Fato Gerador; 2.3 – Base de Cálculo e…

também é modo de aquisição da propriedade de imóveis, de acordo com o art. 1784 do citado diploma legal. Estão sujeitos ao registro os julgados que põem termo à indivisão, as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas…

de incidência do ITCD eram tratadas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 35. Nesta ocasião, era chamado de “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos”. Ressalta-se com isso, que as hipóteses de incidência do ITCD, à época, englobavam também as mesmas hipóteses do ITBI, que hoje conhecemos como imposto de competência dos Municípios. O legislador ordinário não discriminava a espécie de transmissão, bastava ela ocorrer para caracterizar o fato…

os direitos tutelados aos membros da família, sem interferir no que existe de mais privado em todo o sistema da vida em sociedade, traduzido pela unidade familiar (nos termos do artigo 1.513 do Código Civil). O dilema é agravado quando analisada exclusivamente a perspectiva do instituto do casamento, que é espécie de entidade familiar “reconhecida e regulamentada pelo Estado” 2 e, desta forma, exige a determinação legal pormenorizada dos ditames para a criação e extinção do…