TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO

Atividade de Introdução ao Estudo do Direito – Dia 06.05

Cecília Meire Alves Domingues

1. O site Consultor Jurídico divulgou a seguinte manchete no dia 30.11.2011: “98% dos divórcios consensuais foram feitos em cartório”. No dia 04 de janeiro de 2007 foi publicada a Lei 11.441, que instituiu a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa (no cartório). O artigo 5º dessa lei estipulou que ela entraria em vigor na data da sua publicação. Diante dessas considerações, responda ao que se pede:

a) Qual foi o período de vacatio legis da Lei 11.441/07? Explique.
A Lei 11.441/07 não possuiu período de vacatio legis, pois no artigo 5° desta legislação está expresso que ela entra em vigor na data de sua publicação. Sendo que o período de vacatio legis se compreende entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Atos que não fizeram parte da sua promulgação. Entende-se que esta é uma lei de menor repercussão.

b) A Lei 11.441/07 é uma lei ordinária. Essa modalidade de espécie normativa é aprovada com qual quorum de votação? Explique sucintamente esse quorum de votação.
As leis ordinárias são aprovadas com quorum de votação composto pela maioria dos presentes, conhecido como maioria simples. A maioria simples leva em consideração a maioria dos presentes à sessão de votação, sendo o primeiro valor inteiro posterior à metade dos presentes. Logo, em uma sessão de votação em que estejam presentes 300 deputados, para se aprovar um projeto de lei ordinária bastam 151 votos.

c) A lei 11.441/07, quando da sua publicação, revogou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Assim, considerando que os dispositivos do CPC não revogados pela Lei 11.441/07 continuam em vigor, pode-se dizer que o Código de Processo Civil foi derrogado ou ab-rogado? Explique.
O CPC foi derrogado. Uma vez que, alguns dos seus dispositivos continuaram em vigor, caracterizando assim uma revogação parcial.