Art 932 Iii Do Codigo Civil

por danos em geral pode ser penal e civil. A primeira é prevista, como inovação em nosso ordenamento, na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais. A citada Lei veio atender a esse reclamo, responsabilizando administrativa, civil e penalmente as pessoas jurídicas “nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade” (art. 3º), não excluída “a…

1 – 932, 936, 940, 944 e 945 2 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL As excludentes de responsabilidade são causas que levam a interferir na obrigação de indenizar pelo dano suportado por alguém, isto é, fatos que isentam alguém do dever de indenizar ou que rompem uma relação de causalidade entre a conduta de um suposto causador com o dano ocorrido. Assim sendo, são excludentes de responsabilidade: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito, a força maior e as excludentes de

A Responsabilidade Civil é instituto integrante do Direito das Obrigações. Tem assumido, através dos tempos, novos contornos jurídicos. Isso pode ser notado claramente quando se traça um paralelo entre os dispositivos do antigo Código Civil (1916) e as novidades incorporadas, ou só agora codificadas, pelo Código Civil de 2002. Muitas dessas inovações já eram amplamente exercitadas pelos operadores do direito, carreadas ao mundo jurídico pela jurisprudência, por construções…

MARCELO SOUZA, brasileiro, divorciado, engenheiro CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade, por seu advogado, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exa., com fulcro nos art. 282 e seg. e 932 e 933 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, contra MARCIO SILVA, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade, e OUTROS (que se identificará posteriormente), aduzindo, para

posição ou opinião. b) Sim. Porque de acordo com art. 331, § 1º, obtida a conciliação, chegar ou fazer chegar a acordo, a demanda deverá se reduzida a termo e em seguida homologada. 2) Estabeleça a identidade entre o inciso VIII da Tábua I com o artigo 172 do Código de Processo Civil. O inciso VIII da Tábua I diz que depois do sol posto, nenhum ato mais de processo, neste sentido, existe correlação com o art. 172 C.P.C., em parte, pois atualmente os atos…

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

Rodolfo Pamplona, Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil, 4ª ed. rev. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2006, p. 3.). O Código Civil Brasileiro consagra a responsabilidade civil em seu artigo 186, com seguinte texto: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A regra, portanto, é de que o responsável civil pelo dano causado é de seu…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO. Alberto, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com amparo no art.932 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes á espécie, em desfavor de Mário, sitiante, com endereço na cidade de Santos-SP, pelo que passa a expor: I- DOS FATOS O Autor é é proprietário de um sítio situado em Campinas…

situado na , onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Nos termos do art. 5º, inc. X, XV da Constituição Federal e ainda arts. 6º, inc VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor e por fim, art. 932, inc. III, art. 186, 187 c/c art. 953 do Novo Código Civil, em face do VAREJÃO SÃO MARTINS LTDA (EXTRABOM) situado na Av. Carlos de Lima Cavalcante, nº 515, Bairro Novo, Olinda, Pernambuco, CEP:…

Neste sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTOS SUCESSIVOS - COLISÃO TRASEIRA - RÉU QUE TERIA DESENCADEADO SEQÜÊNCIA DE CHOQUES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -…