Art 932 Iii Do Codigo Civil

acordo com o BO - Boletim de Ocorrência nº 567-014/2014, elaborado pelo PCCE – Polícia Civil do Estado do Ceará, no dia 20 de junho de 2014, aproximadamente às 17:00 horas, aconteceu um homicídio culposo na Av. John Sanford, Sobral – CE, decorrente do envolvimento de veículos automotores, e que resultou no óbito do filho do requerente. Ocorre que segundo relatos do IPPCC – Inquérito Policial da Polícia Civil do Estado do Ceará nº 567-03/2014, o condutor do veículo Fiat Uno,…

sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da empresa Ouro Verde, pessoa jurídica de direito privado sob o CNPJ nº ..., com localização na rua João Botega, 5700, Bairro CIC, no Município de Curitiba/PR; Alcimar, brasileiro, casado, Delegado de Polícia, portador do documento de identidade RG sob o nº ... e CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Avenida Presidente Arthur Bernardes, 375, Centro, no Município de Itapetininga/SP, fulcrada no…

Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado…

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ...... onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural…

CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CNPJ sob número (_____), situado no Endereço (_____), Bairro (_____), Cidade de Santos-SP, representado por seu Síndico ( Nome (_____), Sobrenome (_____), Nacionalidade (_____), Estado Civil (_____), Profissão (_____), Portador da Cédula de Identidade n° (_____), inscrita no CPF sob o n° (_____)), eleito de forma prevista pela Convenção Condominial conforme procuração anexa1, de acordo com a Ata de Assembléia anexa2, através de seu advogado

..., nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da JOAQUIM ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., nº, nesta capital, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 1º de novembro do…

inscrito na OAB/ES (Nº), com endereço profissional na (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), local que indica para receber intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de: ASTREINTER, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° 222.222, com sede na…

ISRAEL LIMA, brasileiro, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º, inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua n°, no bairro de Campinas na cidade de São Paulo, por seu advogado infra assinado com escritório na Rua , nº , CEP nº , de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vêm mui respeitosamente à presença de V. Excelência com base nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor à presente de: INTERDITO PROIBITÓRIO

(corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome alheio é mero detentor e não possuidor. As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil…

DO DIREITO Está assegurado em matéria, com definição nos Arts. 186 e 927, da Lei nº. 10.406, de 10.01.2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, que estabelecem respectivamente o seguinte: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo…