Art 932 Iii Do Codigo Civil

xxxx, centro, Sento-Sé/BA, CEP:47.350-000, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR contra xxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil ignorado, maior, profissão ignorada, portador do RG: xxxxxxxxxxSSP/BA e do CPF/MF: xxxxxxxxx, residente e domiciliado no na Av. Raul Alves,…

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

Avenida Governador José Malcher, nº 2723, esquina da Av. José Bonifácio, CEP 66090-100, bairro de São Brás, com supedâneo nos artigos 5º Inciso X as Constituição Federal, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil Brasileiro e artigos 81,83,84 e seguintes da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas razões de fato que doravante passa a apresentar a esse Douto Juízo: I. DOS FATOS. O Demandante trabalhou na obra de construção da…

advogada e bastante procuradora infra-assinada (procuração em anexo), com escritório ___, na cidade de __, no Estado ___, onde desde já nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil indica para receber futuras e eventuais notificações, com fundamento no art. 275, II, d, do Código de Processo Civil c/c art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, em face de XXXXX, empresa devidamente inscrita no XXX,…

Prática Civil 2010 (problema I) No dia 1º de novembro de 2009, às 10 h 45 min, na Praça da República, em São Paulo, SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Paulo, empregado da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas, SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O VW-Passat era conduzido por Sérgio,…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO Na sistemática da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências

dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer dever do proprietário da obra no que tange à mão-de-obra ali empregada) relaciona-se a "obrigações derivadas do contrato de trabalho". A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST (que…

3. R: Caracteriza-se uma Responsabilidade civil contratual, pois a empresa contratante garantiu que o local estaria apropriado e seguro. A Responsabilidade Civil Contratual nada mais é do que uma consequência do inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor, ou, ainda, de um cumprimento inadequado (defeito) de uma obrigação. 4. R:Sim, pois o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspirado no mais elementar sentimento de justiça...Impera neste…

Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…