saque fraudulento seguro desemprego

1740 palavras 7 páginas
XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, sinaleiro, portador do RG nº XXXXX 2ª via - SSP/PA e do CPF nº
XXXXXX, residente à XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado in fine assinado
(instrumento de mandato em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entidade estabelecida nesta cidade à Avenida Governador José Malcher, nº 2723, esquina da Av.
José Bonifácio, CEP 66090-100, bairro de São Brás, com supedâneo nos artigos 5º Inciso X as Constituição Federal, 186, 927, 932 e
933 do Código Civil Brasileiro e artigos 81,83,84 e seguintes da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas razões de fato que doravante passa a apresentar a esse Douto Juízo:
I. DOS FATOS.
O Demandante trabalhou na obra de construção da hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu (PA), no período de 01 de agosto de 2012 a 05 de fevereiro de 2014, data em que foi demitido do emprego, sem justa causa, como prova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em apenso.
Face à despedida imotivada, faz jus ao saque dos depósitos de seu Fundo de Garantia, com a multa fundiária (40% sobre os depósitos), bem como tem direito ao Seguro-desemprego.
Ao habilitar-se ao Seguro-desemprego, o Postulante recebeu com surpresa a informação (doc. em anexo) de que já haviam sido pagas à terceiros, 02 (duas) parcelas desse benefício legal, ambas no valor unitário de R$ 1.235,91 (hum mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), que foram pagas a alguém no Município de Belfort Roxo, no Rio de Janeiro, onde o
Autor nunca esteve, e o seu FGTS foi sacado, na íntegra, na cidade de Itumbiara, no Estado de Goiás, com a agravante de que as parcelas do seguro-desemprego foram sacadas nas datas de
16/11/2013 e 14/12/2013, em datas em que o Autor ainda estava
empregado,

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