Art 932 Iii Do Codigo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVIL DA COMARCA DE PETROLINA/PE Sr. SÉRGIO ANTUNES DE ANDRADE, portador do RG nº1476328380- SSP PE e do CPF nº043734299-77 , residente e à rua Vila São Francisco, nº43, na cidade de Petrolina/PE, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/PE nº32185, com escritório profissional sito na Rua Beethoven, nº701, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de…

______ VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO. MARCIO NEY DIAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, RG n.º 74569485843 SSP/MT, CPF n°20258622, residente e domiciliado à rua das Mangueiras, residencial Sucurí, nesta Capital, vem, mui respeitosamente,por intermédio de seu procurador e advogado DR JOSÉ DE LIMA FERNANDES, procuração anexa, com fulcros nos artigos 191 CF, 1196 e seguintes, 1204 e seguintes, 1210 e 1212 do Código Civil, 932 e 933 combinados com o…

local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em ___________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______ o autor…

A responsabilidade civil do contabilista INTRODUÇÃO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento do dano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177

ser indenizada pelos danos morais e materiais que sofreu em virtude do falecimento do seu cônjuge num acidente automobilístico. Sobre tal tema, vale destacar que o dever de indenizar pressupõe a existência da responsabilidade civil que pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa. Sobre o tema vejamos o que preleciona Rui Stoco[1]:

EXERCÍCIOS DE REVISÃO Cícero Romano, profissional liberal, causou danos ao seu cliente em razão da prestação defeituosa de um serviço. Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: a) Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso. b) o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por…

1 – INTRODUÇÃO Empresário são agentes que assumem a organização empresarial articulando os quatro fatores de produção: Mão de Obra, Capital, Insumos e Tecnologia assumindo também os riscos correspondentes a atividades econômicas. Segui o Art. 966. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,

DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção…

que são classificadas como ações possessórias típicas. Primeiramente, é importante ressaltar a proteção existente no Código Civil Brasileiro em relação à posse. Assim, no artigo 1.196 dispõe o legislador que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, e de acordo com o artigo 1.210 do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OU FATO DE OUTREM Guilherme José Alves de Sá1 Resumo: O trabalho a seguir tem o objetivo de expor e mostrar como se dá a responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro, abordando o artigo 932 do Código Civil, mostrando detalhadamente quem responderá por fato de terceiro. Abordando também como se dava a responsabilidade no Código anterior, em que a culpa era presumida. Veremos que as Doutrinas e Jurisprudências são unas, ou seja, tem a mesma linha de…