Art 932 Iii Do Codigo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP MAGNANIMO VITAMINADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., portador da cédula de identidade RG sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., do município de São Bernardo do Campo / SP, CEP nº..., proprietário do veiculo automotor BMW, placa EEE7777, por seu advogado que esta subscreve, devidamente…

REINTEGRAÇAO DE POSSE, movidos por PLÍNIO, inconformado, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Nestes termos, Pede…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ AMADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, cidade, Estado, CEP __, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO GRIZELDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade (RG) xxxxx, inscrita no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob o nº. xxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxx, São Luís (MA), CEP: xxxxxxxxx, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, conforme procuração anexa, com escritório profissional no endereço indicado na nota de

CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito é fonte de obrigação, pois gera o dever de reparar o prejuízo. Tal norma disciplina…

(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., brasileiro (a), (estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA Sílvio Antunes Salles, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG no "..." e do CPF no 121.121.121-12, residente e domiciliado na Rua Afrodite Linhares, no75, Centro, Florianópolis, Santa Catarina e Marita Silveira Salles, brasileira, casada, médica, portadora do RG no"..." e do CPF n°545.545.545-54, residente e domiciliada na Rua Afrodite Linhares, n° 75, Centro

disposto no artigo 932, do Código de Processo Civil, temos que: “Art. 932 - O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.” (grifamos) Dissertando sobre a hipótese narrada pelo dispositivo legal, o mestre Humberto Theodoro Júnior (In "Curso de Direito Processual Civil", Vol.…

Responsabilidade civil comentar os artigos 936 a 954 O atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936, a responsabilidade civil do dono de animais, perigosos ou não: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Basta, portanto, a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, visto que, no caso em exame, adotou-se a…

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Esse tipo de responsabilidade se insere no campo da responsabilidade por fato de terceiro e está prevista no art. 932, IV, o qual estatui que a hospedagem, para fins de educação, faz com que o hospedeiro responda pelos atos do educando. O art. 933 define que as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, do Código Civil, ainda que não haja culpa da sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.